Tratado sobre armas pode dar ao Brasil mais controle nesse campo

O acesso a armas no Brasil voltou ao debate com os bons números de Jair Bolsonaro (PSL) na corrida presidencial. Bolsonaro é historicamente favorável à posse de armas para os cidadãos — a ponto de seu favoritismo ter inflado as ações da maior fabricante de armas do país, a Taurus.

Fora a espuma eleitoral e o oba-oba dos investidores, porém, uma pauta de fato relevante sobre armas no Brasil é o Tratado sobre o Comércio de Armas. Quatro anos após o Brasil ter adotado o documento, o presidente Michel Temer finalmente o assinou, em junho. Com a assinatura, o país deverá, a partir de novembro deste ano, enviar relatórios sobre a produção e comércio de armas e munições realizadas no território. Espera-se, que com o Tratado em vigor, o controle sobre as armas aumente, e que o seu uso irregular diminua.

O Tratado foi assinado em 2013 por 50 países, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), e prevê erradicar o comércio ilícito de armas. Ele, porém, só foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, e ratificado neste ano. Mesmo assim, o vigor desse tratado no Brasil vem em momento certo. Em meados de setembro, uma arma Browning ponto 50 foi apreendida pela polícia do Rio de Janeiro. Com 1,43 metro, foi considerada a maior arma já apreendida no mercado ilícito brasileiro. Segundo a polícia fluminense, a arma que tem alcance de 1,5 quilômetro seria levada para a favela Fallet Fogueteiro, para depois ser usada em ações fora do estado. Armas deste tipo são normalmente usadas em roubos de carro forte.

A discussão sobre a produção, o comércio e a circulação (legal ou ilegal) de armas no Brasil, vai, claro, além do nosso território. No mês passado, no Iêmen, um ataque aéreo comandado pelas forças de coalizão – que apoiam o governo iemenita, e são liderados pela Arábia Saudita – deixou ao menos 50 pessoas feridas. A maioria eram crianças que estavam num ônibus escolar que foi atingido pelo ataque. Esse não foi o primeiro ataque contra civis, e muitos cometidos pela coalizão ou pelas forças rebeldes parecem mais querer enfraquecer os habitantes do que destruí-los. Não é à toa que munições do tipo cluster (de fragmentação) têm sido amplamente utilizadas nessa guerra civil, que já dura 3 anos.

As munições do tipo cluster são compostas por uma caixa com inúmeras submunições. Essas, que são jogadas pelos aviões, não explodem imediatamente após o impacto, e podem durar algum tempo antes de serem acionadas. Ao permanecerem intactas, essas submunições se tornam um tipo de mina terrestre, e podem explodir no momento em que forem tocadas. Os depoimentos de pessoas que sofreram mutilações ao tocarem nessas munições é chocante, especialmente porque grande parte das vítimas são crianças. Uma pesquisa realizada em 2012 pela organização Cluster Munition Coalization, mostrou que 94% das vítimas das munições cluster não são combatentes, e que 40% delas eram crianças.

Com isso, a Organização Human Rights Wacth tem realizado uma série de campanhas pedido para que o armamento pare de ser utilizado pelas forças de coalizão. Além da interrupção no uso, a Organização e outras entidades internacionais pedem para que os produtores sejam mais cautelosos na fabricação e venda desse tipo de munição. Um relatório produzido no ano passado mostrou que, três ataques realizados no Iêmen utilizaram munição do tipo cluster: em 2015, 2016 e em 2017. As munições eram chamadas de Astros (Sistema de Foguetes de Artilharia para Saturação de Área), e foram produzidas pela empresa brasileira Avibras.

A empresa, no entanto, afirmou que “não pode avaliar a origem dos artefatos que se alega terem sido encontrados no Iêmen, uma vez que não teve acesso aos mesmos, tampouco ao local do conflito, mas registra que as imagens dos artefatos, que esporadicamente têm sido divulgados como produzidos pela Avibras diferem daqueles fabricados pela empresa”.  A companhia também afirma que segue “rigorosamente as legislações e os requisitos estabelecidos pelo Governo Brasileiro e observam especialmente os acordos internacionais no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas).”

O Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de armas de pequeno porte e de munições no mundo. Segundo um relatório da Organização Small Arms Survey, de 2017, o país se tornou o quarto maior exportador no mundo, registrando a venda de mais de 500 milhões de dólares em armas, em 2014. Segundo dados do MDIC (Ministério da Indústria. Comércio Exterior e Serviços), o país já vendeu mais de 1,8 bilhão de dólares em armamentos (entre 2001 e 2012). A produção de armas é uma realidade, e faz parte da economia brasileira. A questão que se coloca, no entanto, é o quanto sua venda e sua distribuição são transparentes. Segundo uma pesquisa realizada pela Organização de direitos humanos Conectas, a Arábia Saudita é o maior comprador de armas e munições do Brasil, tendo adquirido, entre janeiro e maio deste ano, mais de 89,6 milhões de dólares em produtos. Do outro lado da moeda, o país árabe é um dos menos transparentes do mundo.

A Convenção sobre Munições Cluster, que foi assinada em 2008 e entrou em vigor 2010, proíbe que as munições sejam utilizadas em guerras ou conflitos civis. Até agora 119 países aderiram à Convenção. No entanto, o Brasil e a Arábia Saudita não fazem parte desta lista. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil não é signatário porque o acordo é “resultado de processo negociador restrito”, e que apresenta “desequilíbrios que comprometem gravemente sua eficácia”.

Para o advogado e professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), Fabio Ramazzini Bechara, a demora do Brasil em aprovar e colocar em vigor o Tratado sobre Comércio de Armas e o fato de não ter feito parte da Convenção sobre Munições Cluster apontam para diferentes perspectivas do governo: uma comercial, e outra diplomática e política. “Do ponto de vista formal, o Tratado acaba constituindo grande protocolos de intenções, mas de outro há o risco dos países não darem tanta importância por conta da agenda comercial”, afirma o professor.

Fábio ainda aponta que, mesmo com os questionamentos, muitas ações foram tomadas pelo governo federal. A lei Antiterrorismo é um exemplo. Assinada em 2016 pela presidente Dilma Rousseff, a lei previa maior proteção e combate ao terrorismo, com o objetivo de garantir uma Olimpíada sem violência. E deu certo. “Enquanto os países emergentes tentam tomar mais medidas contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, vemos os países assumirem mais compromissos internacionais”, ressalta o professor do Iri.

Relação direta?

Para Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, o novo Tratado fará com que o Brasil tenha que cumprir com termos que consequentemente implicarão no maior controle sobre a produção. “A produção e as exportações de armas e munições brasileiras serão colocadas sob uma lupa, uma análise mais rigorosa, e que talvez faça com que tenhamos mais dificuldade para exportar, por exemplo, as munições do tipo cluster”, afirma o diretor da organização. Segundo ele, é muito ruim para a imagem do Brasil, que é conhecido por ser um país pacifico, ter vinculado esses materiais que estão violando direitos humanos, sendo usados por ditaduras e guerras civis. “Estando dentro do direito internacional regido pelo tratado tenha mais cuidado com esse tipo de importação e faça de fato essas avaliações de risco sobre como os materiais”.

Com o novo Tratado, as avaliações que antes eram feitas pelas próprias fabricantes e enviadas para o governo, serão realizadas por um grupo técnico do próprio governo. Ainda não está definido quem será o responsável pelas avaliações, mas tanto Ivan quanto o professor Fabio acreditam que o Ministério das Relações Exteriores estaria mais capacitado para tal tarefa. “O Departamento de Desarmamento do Itamaraty é bastante competente para acompanhar os conflitos e violações, e pode dar um parecer bastante confiável para que sigam fazendo o comércio legal, de maneira mais segura”, afirma Ivan, do Instituto Sou da Paz.

Ivan ainda aponta que o Tratado trará modificações na legislação brasileira, que é da década de 70. “A nossa legislação impõe sigilo a muitas das informações que no resto do mundo são públicas; e isso faz com que a gente acompanhe o mercado de maneira muito precária”, afirma. Segundo ele, essa precarização das informações abre caminho para o desvio de armas legais para o comércio ilegal. “As armas ilegais que circulam no crime são, majoritariamente produzidas aqui dentro”, afirma o diretor-executivo do Instituto, que ainda afirma que, em um relatório realizado por eles, foi possível afirmar que 87% das armas usadas em homicídios entre 2011 e 2012 eram armas nacionais. Para munição, a taxa era de 86%. “O caminho dela para o mundo ilegal é esse. A arma é produzida, comercializada, perdida no mesmo território”, pontuou.

Se o caminho para a produção brasileira já está traçado, espera-se que o respeito à norma internacional beneficie o comércio deste setor. A Itália é um exemplo desta relação direta: um dos países mais transparentes do mundo é também o segundo maior exportador de armas de pequeno porte no mundo, segundo o relatório da Small Arms Survey. Uma vez que os relatórios estejam prontos, a transparência vai abrir caminhos para um novo comércio de armas e munições, e países que antes criticavam a produção brasileira pode se tornar bons clientes. Para o professor Fabio, tirar um setor do escuro aumenta a credibilidade diplomática do país, que começa a ser incluído na agenda comercial. “Com o Brasil se tornando compromissado, os outros países passam a ter uma disposição mais rápida para negociar”, afirma.

A transparência vai colocar o Brasil no centro de novas negociações internacionais, e facilitar o rastreamento de armas pela polícia do país. E quem sabe, evitar que, enquanto uma arma circula irregularmente no país e seja usada para o crime no Brasil, um míssil do tipo cluster seja usado contra civis no Iêmen.