Tramitam no Congresso 80% das propostas prioritárias pelo governo

Oitenta por cento das propostas econômicas consideradas prioritárias pelo governo já tramitam pelo Congresso . Dos 15 pontos apresentados ontem (19) pelos ministros da área econômica e política, 12 constam de projetos de lei em discussão na Câmara ou no Senado.

Das três propostas restantes, duas terão de ser elaboradas pela equipe econômica para serem encaminhadas à Casa Civil. São elas: autonomia do Banco Central (BC) e simplificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a Receita Federal está concluindo a elaboração do projeto de lei do PIS/Cofins, e a autonomia do BC depende de discussões internas.

Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo.

Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e tinha como objetivo usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior.

Em relação às demais medidas, todas constam de projetos de lei: reformulação da Lei de Licitações (PL 6814), nova Lei de Finanças Públicas (PL 295), regulamentação do teto de remuneração dos Três Poderes (PL 6726), privatização da Eletrobras (PL 9463), reformulação das agências reguladoras (PL 6621), criação de depósitos voluntários do Banco Central (PL 9248), redução da desoneração da folha (PL 8456), programa de recuperação de estatais (PL 9215), ampliação do cadastro positivo (PLP 441), duplicata eletrônica (PL 9327) e regulamentação do distrato imobiliário (PLS 774).

Em tramitação no Senado, o projeto que reformula a Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/2016) tinha sido aprovado em comissão especial e ido direto para sanção presidencial. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que a proposta voltasse para o Senado.

A matéria terá de ser debatida nas comissões temáticas antes de passar pelo plenário. Entre outros pontos, o projeto prevê que as operadoras troquem o regime de concessão pelo de autorização, o que reduziria as obrigações a serem cumpridas pelas empresas de telefonia.

Medidas provisórias

Além dos 15 pontos, existem duas medidas provisórias (MP) consideradas prioritárias para o governo: a que antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos de investimentos e a que adia por um ano o reajuste do funcionalismo público federal e aumenta a contribuição dos servidores para a Previdência. A primeira MP precisa ser aprovada até o início de abril para não perder a validade. Se aprovada, deve render R$ 6 bilhões por ano à União a partir de 2019.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as medidas provisórias não foram incluídas nos 15 pontos porque já são consideradas prioritárias pelo governo. "Justamente por serem medidas provisórias, elas são prioritárias e urgentes e continuam na pauta do governo", declarou o ministro ontem.

A medida provisória do funcionalismo público está suspensa desde o fim do ano passado por determinação do ministro do STF Ricardo Lewandowski. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao plenário da Corte, que ainda não tem data para julgar o caso.

Se o STF liberar a MP, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o início de abril. A proposta resultaria em economia de R$ 4,4 bilhões para o governo e em R$ 2,6 bilhões em aumento de receitas. No entanto, os cálculos originais levavam em conta a aprovação no fim do ano passado. O impacto fiscal efetivo será bem menor numa eventual aprovação nos próximos dois meses.