STF julga hoje ação sobre programa de créditos tributários que pode custar R$ 49 bi para o governo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 5, duas ações que questionam a redução do percentual de ressarcimento para empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), criado em 2011 e regulado por leis federais de 2014 e 2015.

Por meio do Reintegra, as empresas exportadoras têm direito a um crédito tributário correspondente a uma alíquota que varia de 0,1% a 3% sobre a receita auferida com a venda de bens ao exterior.

Os questionamentos sobre a redução do percentual foram feitos ao Supremo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Aço Brasil em 2018. O governo federal estima um impacto financeiro aos cofres públicos de R$ 49,9 bilhões caso os questionamentos sejam aceitos.

As entidades argumentam que os limites previstos n a Lei 13.043/2014, que reinstituiu o Reintegra com o propósito de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, estão sendo reduzidos por sucessivos decretos, impedindo que os exportadores tenham acesso ao limite máximo de 3%.

Para a CNI e o Instituto Aço Brasil, embora tenha o poder de calibrar o percentual de apuração do crédito do regime, o Poder Executivo não pode reduzi-lo discricionariamente e sem justificativa relevante – como já fez em três oportunidades até agora –, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da não-exportação de tributos, da livre iniciativa e da livre concorrência, da proporcionalidade e da vedação do retrocesso socioeconômico.

A discussão sobre o Reintegra estava sendo analisada no plenário virtual do STF, com placar favorável à União. O relator, Gilmar Mendes, votou para permitir a intervenção do governo e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O ministro Edson Fachin por outro lado, abriu a divergência. Como o debate foi levado ao plenário físico após pedido um pedido de destaque, o placar foi zerado e o julgamento será reiniciado.

Quem são os ministros do STF

1 /11André Mendonça(Ministro André Mendonça)

2 /11Ministro Alexandre de Moraes(Ministro Alexandre de Moraes)

3 /11Ministra Cármen Lúcia(Ministra Cármen Lúcia)

4 /11(Cristiano Zanin)

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