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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta semana a 9ª edição da Agenda Jurídica da Indústria com 79 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) de interesse do setor. Entre as medidas citadas está a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50.

A relatora do ação no Supremo será a ministra Cármen Lúcia. No processo, a CNI alega que a medida viola a isonomia do mercado, a livre concorrência, o mercado interno como patrimônio nacional e o desenvolvimento do país.

Além da isenção do imposto de importação, ações que questionam seguro de cargas, taxa de fiscalização de recursos minerais em Mato Grosso, vedação ao crédito do ICMS de combustíveis, contribuição ao Fundeinfra de Goiás e ao Fundo Estadual de Transporte de Tocantis, estão em os temas em aberto no Supremo definidos como prioritários pela confederação.

Ao todo, são 20 processos que correm na Corte de autoria da CNI, 27 em que a entidade é parte interessada e outros 32 em que a Confederação atua como observadora por envolver tema de interesse da indústria. A agenda deste ano aponta 22 ações que não faziam parte da edição do ano passado.

Ações que tratam do voto de qualidade pró-Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a regulamentação da profissão de motorista também estão na lista da CNI. A média de idade de todas as ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) presentes na Agenda Jurídica 2024 é de 5 anos e 3 meses. Em 2022, o tempo de tramitação era um pouco menor: 4 anos e 10 meses.

“Por meio da publicação, indicamos à Corte e à sociedade uma relação de ações judiciais prioritárias para o setor produtivo, cujo julgamento ajudará o país a construir um futuro com mais prosperidade e menos desigualdade”, disse presidente da CNI, Ricardo Alban, em nota.

Na distribuição por temas, o direito tributário lidera entre os processos em 2024, representando 36% do total de ações. Na sequência, aparecem ações trabalhistas (31%), ambientais (14%), administrativas/regulatórias (13%) e processo civil (6%).

No total, 26 processos encerrados em 2023 pelo STF deixaram de ser relacionados no levantamento deste ano. Outras 12 ações julgadas no ano passado não foram excluídas do documento por ainda aguardarem atos processuais necessários.

Indefinição sobre a isenção da alíquota de compras internacionais 

Com o tema no STF, a discussão entorno da taxação de compras em sites internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress, segue no governo. No fim do ano passado, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que a isenção iria acabar.

Desde agosto, começou a valer uma alíquota zero do imposto de importação sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida só é válida para empresas que entrarem no Remessa Conforme, o plano de conformidade do governo, ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias e aduaneiras. Hoje, o consumidor que comprar algum produto até o valor limite, paga apenas o ICMS de 17%. Para compras acima de US$ 50 têm imposto de importação de 60%.

Apesar das sinalizações, ainda não há previsão de quando o imposto de importação voltará a ser cobrado e nem qual será a futura alíquota. Questionado sobre uma possível revisão da isenção do imposto de importação, o Ministério da Fazenda não se manifesta sobre o assunto.

Um relatório de técnicos do Ministério da Fazenda que acompanham o programa, revelado pelo jornal O Globo em janeiro deste ano, recomenda a manutenção da alíquota zero nas importações de até US$ 50. A justificativa apresentada no documento é a necessidade de uma melhor avaliação dos “efeitos da estratégia adotada”.

Como mostrou a EXAME, o varejo nacional defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) afirma que se nada for feito a curto prazo, vagas de empregos podem ser perdidos e salários podem ser reduzidos.

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