Brasil

Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno

Passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador


	O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
 (Mario Rodrigues/Veja São Paulo)

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Mario Rodrigues/Veja São Paulo)

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Da Redação

Publicado em 28 de março de 2013 às 12h29.

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas.

Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno.

Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno.

A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.

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