Senado aprova fim da escala 6x1

RESUMO ＋

O Senado Federal, Casa do Congresso Nacional, aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial. O texto recebeu 75 votos favoráveis e um contrário. Como não sofreu mudanças, poderá ser promulgado pelo Congresso sem sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho no país das atuais 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. Foram 75 votos a favor e apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) contrário.

O quórum da sessão foi de 77 senadores. Por se tratar de uma mudança na Constituição, eram necessários ao menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores. Faltaram à sessão da primeira votação os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Márcio Bittar (PL-AC), Sergio Moro (PL-PR) e Ciro Nogueira (PP-PI). Nogueira votou apenas no segundo turno, favoravelmente à PEC. Dr. Hiran (PP) votou favoravelmente no primeiro turno da votação, mas não registrou presença na sessão do segundo turno.

"À primeira vista, pode parecer uma mudança sutil. Mas, para quem acorda cedo, pega ônibus lotado, cumpre sua jornada e volta para casa no fim do dia, essa mudança é gigante. Um dia a mais de descanso é mais tempo para a família, para acompanhar a vida dos filhos, para visitar os pais, para estar presente", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ao abrir a discussão da sessão que votaria o tema nesta quarta-feira.

A PEC 221/2019 foi apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Na Câmara, teve como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e, no Senado, Omar Aziz (PSD-AM).

Como foi aprovada sem mudanças em relação à versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, a emenda à Constituição poderá ser promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Transição em duas etapas

A PEC estabelece uma transição em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

Doze meses depois, a jornada máxima será novamente reduzida, desta vez para 40 horas semanais. O texto determina que as mudanças sejam feitas sem redução dos salários e prevê que um dos dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos.

Aprovada pela Câmara em maio, a PEC ficou com sua tramitação no Senado parada por meses, até que, em um acordo com o governo, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) enviou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça, no mês passado. A CCJ aprovou, de forma simbólica, o parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) à proposta em setembro. O relator manteve o texto aprovado pelos deputados e rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação.

Em seu discurso nesta quarta-feira, Aziz afirmou que o Congresso precisará discutir a regulamentação da redução de jornada para categorias profissionais que têm escalas diferentes da 6x1, como pilotos de aviação, trabalhadores que atuam em plataformas em alto mar, entre outros.

O que é a escala 6x1?

A escala 6x1 é um regime de trabalho em que o empregado trabalha seis dias e tem um dia de descanso remunerado. A legislação atual estabelece, como regra geral, uma jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais, respeitadas as demais normas trabalhistas.

O fim desse modelo, conforme a PEC em discussão no Congresso, está associado à garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e à redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

O fim da escala 6x1 começa em 2026?

Ainda não é possível afirmar que a mudança começará a valer em 2026. Embora a PEC tenha avançado na Câmara e no Senado, sua aprovação definitiva depende da votação em dois turnos no plenário do Senado.

A votação em primeiro turno irá acontecer nesta quarta-feira, 14 de outubro. Antes disso, a proposta precisou cumprir sessões de discussão previstas no regimento da Casa. A conclusão da tramitação ainda em outubro é uma possibilidade apontada pelo próprio Senado, mas não significa que a proposta já esteja aprovada.

Se a PEC for aprovada e promulgada, o prazo de transição previsto no texto começará a contar a partir da publicação da emenda constitucional. Portanto, a data de início da mudança depende do fim da tramitação e da promulgação.

Quando a nova jornada de trabalho começa a valer?

O texto aprovado pela Câmara prevê uma transição em duas etapas:

• Primeira etapa: 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal passa para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado por semana.
• Segunda etapa: depois de mais 12 meses, a jornada máxima semanal passa para 40 horas.

Assim, o prazo total previsto para alcançar a jornada de 40 horas é de 14 meses após a promulgação.

As regras acima correspondem ao texto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado, então a mudança ainda depende da aprovação definitiva da PEC.

Quem terá direito ao fim da escala 6x1?

Pelo texto aprovado na Câmara e pela versão analisada na CCJ do Senado, a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal remunerado se aplicam aos contratos de trabalho vigentes, sem redução salarial.

A proposta, no entanto, prevê exceções e regras específicas. Entre os pontos previstos estão:

• Trabalhadores com contratos vigentes: a proposta prevê a aplicação das novas regras, sem redução de salário.
• Profissionais de categorias com jornadas diferenciadas: o texto permite a manutenção de regimes específicos, respeitados os limites constitucionais e as regras que vierem a ser estabelecidas.
• Trabalhadores em contratos públicos e terceirizados: a aplicação da redução da jornada depende de adaptação contratual nos casos previstos na proposta.
• Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte: o texto prevê a possibilidade de regras específicas de transição por meio de lei complementar.

As regras definitivas ainda dependem do texto que for aprovado pelo Senado e promulgado.

O salário vai diminuir com o fim da escala 6x1?

Não. A proposta aprovada pela Câmara prevê a redução da jornada de trabalho sem diminuição do salário. O texto também estabelece que a garantia se aplica aos pisos salariais.

A regra vale para os contratos abrangidos pela proposta e busca impedir que a redução do número de horas trabalhadas resulte em corte na remuneração.

A escala 6x1 será substituída pela escala 5x2?

A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado para cada semana de trabalho, com um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, isso abre caminho para uma organização da jornada em cinco dias de trabalho e dois de descanso.

O texto, porém, preserva a possibilidade de regimes diferenciados, inclusive a escala 12x36, que se aplica a alguns profissionais da saúde, indústria, vigilância e outras categorias, além de prever que acordos e convenções coletivas possam estabelecer formas de organização e compensação do descanso dentro das regras previstas.

Por isso, o fim da escala 6x1 não significa necessariamente que todos os trabalhadores terão os mesmos dias de folga ou uma distribuição idêntica de horários.

A mudança vale para todos os trabalhadores?

Não necessariamente. A proposta aprovada prevê exceções e condições específicas para determinados grupos.

Entre elas, estão profissionais com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para esse grupo, as novas regras de duração e controle de jornada não seriam obrigatórias, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. A regra de descanso, entretanto, é preservada.

O texto também exclui de sua aplicação direta os servidores públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, a redução da jornada depende de aditamento contratual, conforme as condições previstas na PEC.

'Perguntas frequentes'

Como foi a votação do fim da escala 6x1 no Senado? ＋

A PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário no Senado. Hamilton Mourão, senador pelo Republicanos do Rio Grande do Sul, foi o único parlamentar a votar contra.

Quando a jornada de trabalho será reduzida para 40 horas semanais? ＋

Segundo a PEC, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda constitucional. Doze meses depois, o limite será reduzido para 40 horas, totalizando uma transição de 14 meses.

O salário será reduzido com o fim da escala 6x1? ＋

Não. O texto aprovado determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição dos salários e estende essa garantia aos pisos salariais.

A escala 6x1 será substituída pela escala 5x2? ＋

A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, com um deles preferencialmente aos domingos, o que permite uma organização de cinco dias de trabalho e dois de descanso. O texto, porém, preserva regimes diferenciados, como a escala 12x36, e permite ajustes por acordos e convenções coletivas.

A mudança valerá para todos os trabalhadores? ＋

Não necessariamente. O texto prevê condições específicas para categorias com jornadas diferenciadas, contratos públicos e terceirizados, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além de excluir servidores públicos de sua aplicação direta.

A PEC do fim da escala 6x1 precisa de sanção presidencial? ＋

Não. Como o Senado aprovou a mesma versão votada pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional poderá ser promulgada pelo Congresso sem sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.