Senado aprova criação de fundo nacional para segurança pública

Brasília - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que deverá ser destinado Estados invistam na remuneração e no aparelhamento das polícias. O texto ainda deve ser aprovado pela Câmara.

Pela proposta, os recursos para o fundo terão como origem impostos cobrados sobre indústrias de armas e empresas de segurança privada, além de outras dotações orçamentárias. O projeto não traz uma estimativa de qual seria o tamanho orçamentário do fundo.

Ainda segundo a proposta, a divisão do fundo entre os Estados será definida por lei complementar, levando em consideração critérios como indicadores de violência, porcentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população e o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública de cada Estado.

Pela proposta, o fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, do qual participarão representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

A fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por órgãos de controle do governo federal.