Remuneração mínima, INSS e seguros complementares: o que está em jogo na regulamentação dos apps

Uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral, a regulamentação dos serviços por aplicativos, começou a andar no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com as primeiras reuniões do Grupo de Trabalho designado para criar o marco legal para o setor.

A criação de uma remuneração mínima para a classe e de novas normativas para saúde dos trabalhadores dominou as primeiras duas reuniões do comitê. Dividido em dois subgrupos, um com motoristas de aplicativo e outro com entregadores de mercadorias, o Grupo de Trabalho reúne representantes das empresas, do governo e dos trabalhadores.

A expectativa do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é concluir uma proposta até o início do segundo semestre do ano. Uma série de reuniões do GT foi marcada até setembro. Procurado pela reportagem, o MTE decidiu não se pronunciar.

As maiores empresas do setor, incluindo iFood, Uber, Buser, 99 e Amazon, apresentaram um documento com nove itens de propostas para a regulamentação, incluindo a criação de uma remuneração mínima, a inserção da categoria no sistema previdenciário, o limite de jornada diária nos apps e a contratação de seguros contra acidentes complementares à seguridade social.

Remuneração mínima e INSS

O pacote de propostas, formulado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), indica que os motoristas e entregadores devem receber o equivalente ao salário mínimo nacional de forma proporcional ao "tempo efetivamente e comprovadamente trabalhado". Essa é uma das primeiras divergências do empresariado com os trabalhadores.

Enquanto os aplicativos consideram o tempo de jornada aquele em que os entregadores e motoristas estão prestando os serviços, a categoria defende que deveria ser contabilizado o tempo em que o trabalhador está disponível no aplicativo, entre o login e logout.

André Porto, diretor executivo da Amobitec, diz que as sugestões da bancada empresarial são "principiológicas" e que agora o comitê deve desenhar de forma conjunta uma metodologia para definir pontos mais específicos do texto — como o cálculo do piso para os trabalhadores e forma como o recolhimento para o INSS aconteceria.

"A remuneração é um ponto que a gente precisa se debruçar para entender o que é viável de ser feito e como estabelecer parâmetros com base na realidade. As discussões apenas começaram. Nosso objetivo é alinhar as propostas e ver o que temos em comum para avançar.

Além da Amobitec, participam do grupo de trabalho também a Associação Latino-Americana de Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Movimento Inovação Digital (IMD), que tem, entre os associados, mais de 900 pequenas empresas regionais de motoristas e entregadores.

Para o empresariado, um dos desafios do debate regulatório nas próximas reuniões será chegar a um consenso sobre as propostas patronais. A preocupação das plataformas de menor porte é que uma nova legislação trave a operação de aplicativos menores e gere uma concentração do mercado nas grandes empresas.

Debate sobre modelo

Para representantes dos trabalhadores, as propostas apresentadas pelas grandes plataformas são insuficientes. Conforme apurou O GLOBO, a reunião com os entregadores de aplicativo, que aconteceu na última quarta-feira, foi especialmente acalorada.

Entre as críticas ao documento, a categoria cita a falta de medidas de saúde complementares a um seguro e aponta que outros itens apresentados são "vagos". Os representantes dos trabalhadores defendem ainda que o cálculo de remuneração mínima leve em consideração os gastos associados às entregas e transportes, inclusive com custeio de itens de segurança.

"Da forma como eles colocaram aqui, não tem o que a gente quer. A categoria precisa que se veja todas as situações em saúde, segurança e remuneração", diz Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR) e um dos fundadores da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA), que participou do encontro do GT.

Em 12 itens, as reivindicações das centrais sindicais incluem valor mínimo por corrida, paradas extras e taxas para cancelamentos realizados pelos usuários dos serviços, além de transparência nos critérios relacionados à remuneração e filiação dos trabalhadores ao regime geral de previdência, com recolhimento patronal.

Nova regulamentação

Segundo o diretor executivo da Amobitec, as empresas estão dispostas a discutir "quase todos os pontos" da carta entregue ao grupo, desde que se leve em consideração que é preciso criar uma nova regulamentação e que as leis atuais não dão conta da "dinâmica atual de trabalho por aplicativo".

O modelo da legislação para a regular do trabalho por aplicativo deve ser outro embate a ser travado nas discussões do grupo daqui para frente. A proposta das centrais sindicais prevê "vínculo de trabalho definido conforme legislação atual" e reivindica que as condições de trabalho devem seguir as definições previstas na CLT, com demais regulamentações definidas em negociação coletiva.

Os grandes apps consideram que a criação de uma nova legislação é um dos pontos centrais para o debate avançar. "É fundamental a aprovação de uma legislação nova que seja condizente com a realidade e as particularidades do trabalho intermediado por plataformas tecnológicas", diz documento do iFood, Uber e outras.

"A gente precisa garantir uma segurança jurídica não só para a gente continuar operando, mas para a gente continuar crescendo como negócio", defende João Sabino, diretor de Políticas Públicas do iFood.

Estabelecido por decreto no dia 1º de maio, o grupo conta, entre os representantes do governo, com o ex-ministro Gilberto Carvalho, secretário de Economia Solidária do MTE e com Francisco Macena da Silva, secretário-executivo da pasta. Os trabalhos do comitê para estabelecer a regulamentação vão acontecer durante 150 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.