Relator do projeto de lei que aumenta o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) diz que, embora pretenda reajustar os tetos de receita para todas as faixas do Simples Nacional, as faixas consecutivas ao MEI podem ter aumentos menores. O texto, diz ele, será negociado com o governo Lula. A equipe econômica resiste a um aumento do Simples devido ao seu custo fiscal, que pode chegar a R$ 50 bilhões por ano.

Goetten, que inicialmente chegou a defender um aumento do limite do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, afirma que seu texto será construído por consenso com o governo Lula e que está em diálogo com os ministros Bruno Moretti, do Planejamento, e Paulo Pereira, do Empreendedorismo.

Com um reajuste menor, argumenta o relator, o impacto fiscal do projeto seria mitigado. A equipe econômica do governo resiste a reajustar todas as faixas do Simples porque isso poderia elevar exponencialmente o custo da medida a até R$ 50 bilhões por ano. O projeto de lei do governo, que aumenta o teto de faturamento apenas dos MEIs, para R$ 140 mil e de forma escalonada, teria impacto fiscal de aproximadamente R$ 8 bilhões em três anos (R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029).

"Temos também uma preocupação fiscal e queremos um relatório de consenso para atualizar o Simples, que é tão importante quanto o dos MEIs. Ainda vamos chegar a um acordo sobre os números. Todas as faixas devem ser elevadas, mas não precisam necessariamente ser na mesma proporção", afirmou Goetten à EXAME.

O deputado diz que seu texto não deve "invadir as prerrogativas de estados e municípios" para alterar arbitrariamente, por exemplo, o sublimite do Simples Nacional, uma trava fixada em R$ 3,6 milhões anuais, aplicada por estados e municípios. Quando uma empresa ultrapassa esse montante, permanece no Simples apenas para tributos federais e passa a recolher o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) separadamente, fora da guia DAS simplificada.

"Queremos tornar facultativo o sub-limite, mas não podemos invadir a seara dos estados", explica.

Redução de prazo para suspender MEI

O deputado também afirma que vai reduzir, em seu substitutivo, o prazo de inadimplência em que MEIs podem ser suspensos, dos atuais 12 meses para 3 meses, como forma de reduzir a inadimplência desse tipo de empresa.

Hoje, 3,5 milhões dos cerca de 16 milhões de MEIs não estão em dia com o pagamento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ao todo, as dívidas somam R$ 12,4 bilhões, o que levou o governo a criar uma espécie de Desenrola voltado aos microempreendedores, com descontos de até 70% sobre juros e multas por atraso no pagamento.

"O governo está tratando das consequências dessa inadimplência, o que é bom, mas não as causas da inadimplência. Vamos reduzir o prazo de suspensão para três meses, o que reduz o passivo. É mais fácil você retomar a atividade quando o débito em aberto é de apenas R$ 240 do que quando está acumulado", diz ele.

O relator também diz que vai apresentar seu relatório antes mesmo do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho.

"O projeto enviado pelo governo será apensado ao PLP 108/24, que já está na comissão, e será incorporado. É um bom texto e atende aos anseios e às necessidades dos MEIs. A contribuição será o reajuste das outras faixas do Simples", diz.

Getten defende, porém, que o reajuste das demais faixas do Simples passe a valer apenas em 2028. "Assim, se o governo tiver de fazer ajustes, pode fazê-los na Lei Orçamentária Anual de 2027", afirma.

Déficit dos MEIs

Questionado sobre o déficit atuarial dos MEIs, o relator reconhece que é um problema estrutural, mas diz que seu relatório não vai tratar do tema.

Hoje, os microempreendedores pagam apenas uma contribuição mensal simbólica, que varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05. A alíquota de contribuição ao INSS é de 5% do salário mínimo, valor insuficiente para financiar os benefícios futuros a microempreendedores.

De acordo com um estudo da FGV, o déficit atuarial já contratado do regime de MEIs é de R$ 974 bilhões ao longo de sete décadas. O cálculo, realizado no ano passado, considera um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano.

"Esse déficit é preocupante, mas, no momento, estamos discutindo apenas a atualização do teto. Lá atrás, em 2011, houve irresponsabilidade ao baixar a contribuição do MEI (de 11% do salário mínimo para 5%), e é algo que precisará ser discutido no futuro", ressalta Goetten.