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Relator do orçamento protocola projeto com regras de transparência para 'emendas Pix'

Ele define medidas de transparência para as chamadas “emendas Pix”, limite de 8 emendas por bancada estadual e para as de comissões para fins estruturantes

 (Pedro Franca/Agência Senado)

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Agência o Globo
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Publicado em 25 de outubro de 2024 às 13h46.

Última atualização em 25 de outubro de 2024 às 14h09.

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O relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira seu projeto com novas regras para emendas, colocando regras de transparência para as chamadas “emendas Pix”, definindo o limite de oito emendas para as de bancada estadual e colocando como critério para as de comissões, projetos estruturantes, entre outros detalhes. Ainda não está claro se este será o texto a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como a solução para destravar as verbas parlamentares que estão bloqueadas.

De acordo com o projeto, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes princípios:

  • Legalidade: as emendas devem estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • Equidade: a distribuição e a execução das emendas parlamentares, tanto quanto possível, devem atender de forma igualitária aos projetos e necessidades regionais e locais, independentemente de sua autoria;
  • Transparência: a alocação e execução dos recursos oriundos das emendas deverão ser publicamente acessíveis;
  • Eficiência: os recursos oriundos das emendas devem ser aplicados com vistas à maximização dos benefícios sociais e econômicos;
  • Impessoalidade: a destinação e execução das emendas devem atender ao interesse público, sem discriminações ou favorecimentos pessoais

Emenda Pix

As transferências especiais são feitas apenas na modalidade “emenda individual”. Nelas, os parlamentares podem enviar recursos diretamente para o caixa dos municípios, com mais agilidade e sem a necessidade de aprovação de projetos. Esse ponto é um dos principais questionamentos do STF. Apelidada de “emenda Pix”, o repasse não tem tanta transparência como as demais, não é possível, por exemplo, acompanhar pelos portais de transparência para qual obra exatamente aquele dinheiro foi enviado e, muito menos, a execução desse projeto.

Na proposta, Angelo Coronel define que as transferências especiais priorizarão o término de obras inacabadas e que o autor da emenda informará o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado.

Já o beneficiário, que são os municípios, deverão informar, para cada indicação a agência e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos.

Os órgãos executores deverão comunicar, no prazo de 30 dias, aos respectivos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários e ao Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais.

As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência terão prioridade para execução.

Individuais

As emendas individuais são divididas de forma equalitária entre deputados e senadores. São também de execução obrigatória pelo governo federal. Neste ano, cada deputado tem R$ 37,8 milhões e cada senador, R$ 69,6 milhões desta rubrica.

Pelo projeto apresentado pelo senador, as emendas individuais devem ter por objetivo assegurar a implementação de políticas públicas alinhadas às prioridades governamentais e às necessidades locais, obedecendo regras, como celebração de convênios, apresentação de plano de trabalho detalhado e indicadores de desempenho e resultados esperados e estarão sujeita ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, como TCU e Controladoria-Geral da União.

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