O plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira, 23, o projeto que regulamenta a última fase da reforma tributária com tramitação em regime de urgência.

Segundo a Agência Senado, após aprovação em plenário, o texto — que sofreu alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — deve retornar à Câmara dos Deputados.

O relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a recepção do substitutivo na CCJ foi “extremamente positiva” e “superou as expectativas”.

Braga também disse que discutiu as mudanças com o relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Se não foi o primeiro, ele foi o segundo a conhecer o meu relatório. Tivemos uma reunião de quase duas horas sobre as mudanças que estávamos fazendo no texto. Explicamos cada uma das dúvidas, e creio que ficou bem compreendido. A Câmara tem autonomia para deliberar sobre a matéria, mas a conversa foi mais em convergência do que em divergência”, disse Braga.

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Implementação do IBS e período-teste

O projeto regulamenta o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e permite a realização de um período-teste em 2026, conforme previsto na lei. A fase inicial, segundo o Senado, terá um caráter pedagógico, orientado os contribuintes e permitindo correção de erros sem punições imediatas.

“É natural que o contribuinte cometa erros, porque estamos diante de uma implementação de um modelo novo de tributo. As autuações de 2026 têm caráter pedagógico. Ou seja: se você não cumprir a regra, é autuado e tem 60 dias para corrigir seu erro. Se corrigir em 60 dias, a autuação deixa de existir. Se não corrigir, a autuação passa a ser efetiva. Toda lei sem efetividade não serve”, disse.

Imposto Seletivo e função educativa

Uma das mudanças no substitutivo envolve o Imposto Seletivo, que agora também deve abranger bebidas com açúcar, como refrigerantes. Antes, de acordo com a Agência Senado, a Câmara previa um regime de transição apenas para produtos fumígenos — como cigarros — e bebidas alcoólicas.

Braga limitou a alíquota a 2% e reforçou a função pedagógica do tributo.

“O Imposto Seletivo não tem, na sua essência, a função de arrecadação. Não é esse o espírito. Ele tem a função de educar para o consumidor não fumar, não beber e não consumir bebida açucarada”, afirmou o senador durante a reunião na CCJ.

Empresas digitais e emissão de notas fiscais

O substitutivo também trata de plataformas digitais, como Netflix, Uber e iFood, e do sistema de emissão de notas fiscais por município.

Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) previa um documento consolidado para todos os usuários, mas Braga explicou que o modelo agora exige emissão separada por localidade.

“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou ter uma nota consolidada em São Paulo e segregar o que é da Paraíba, o que é do Amazonas, o que é da Bahia?”, completou.