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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Na ordem do dia, o PL 2.209/2022, que inclui no Plano Nacional de Educação (PNE) a validação de diplomas obtidos por brasileiros no exterior. Mesa: senador Eduardo Braga (MDB-AM); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Roque de Sá/Agência Senado/Flickr)
Redação Exame
Publicado em 11 de julho de 2023 às 12h42.
Última atualização em 11 de julho de 2023 às 13h34.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou nesta terça-feira, 11, que o relatório da Reforma Tributária ficará com o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A primeira etapa da análise é na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, o texto da proposta vai para o plenário.
Pacheco recebeu da Residência Oficial do Senado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra Simone Tebet nesta manhã. "Agora cabe ao Senado cumprir seu papel para entregar à sociedade nos próximos meses (pautas econômicas) O regimento impõe o parecer de uma Comissão Da CCJ vai ao plenário", disse o presidente do Senado.
Na semana passada, em decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira reformulação no sistema tributário brasileiro em 58 anos. A Reforma Tributária começa tramitar no Senado Federal no começo de agosto e a articulação agora é pela definição do relator.
Parlamentares também já se preparam para solicitar alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A composição do Conselho Federativo pode ser uma das modificações.
"Temos muitas expectativas (com a reforma tributária) e concordamos com o mérito. Ajustes podem ser feitos, mas temos o senso de urgência, da importância e relevância. O Senado cuidará de aprová-la nos próximos meses", disse o senador.
O presidente do Senado destacou a boa relação do Congresso com o governo, e elogiou o empenho e apoio para a aprovação da tributária na Câmara, bem como o empenho dos deputados, especialmente o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pelo avanço da proposta.
Segundo Pacheco, o balanço das pautas econômicas no primeiro semestre foi positivo, com a aprovação de medidas provisórias importantes, como a reestruturação do governo, e o Bolsa Família e que essa relação assim continuará. "Iniciaremos o segundo semestre com boas realizações", disse.
Ele citou que os senadores votarão PLNs do governo na sessão de quarta-feira e que o projeto que retoma o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) caminhará assim que chegar ao Senado.
Pacheco afirmou que a intenção é votar a reforma tributária até o meio do segundo semestre na Casa e promulgá-la ainda este ano. Ele também negou que há a possibilidade de a proposta ser "fatiada" - ou seja, dividida em duas partes durante a tramitação.
"Não temos nenhuma intenção de fatiar a reforma. É importante que haja uma inteireza considerando o sistema tributário, é muito importante que haja uma inteireza de raciocínios de institutos que se complementam. É uma lógica única. Muito importante que seja entregue a reforma e promulgada a reforma tributária no País", afirmou Pacheco, após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Simone Tebet.
Pacheco também reafirmou a intenção de votar o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em agosto no Senado. O texto foi aprovado na semana passada na Câmara.
O objetivo da Reforma Tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.
No segundo turno, a PEC foi aprovada por 375 votos a favor e 113 contra e três abstenções. na primeira sessão de votos, foram 382 votos a favor e 118 votos contra.
O texto será encaminhado para o Senado.
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.
Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:
Uma vez aprovada, a reforma terá uma fase de transição. O novo modelo deve estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033. A mudança começará em 2026, tanto na esfera federal com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.
Os produtos da cesta básica hoje são isentos de tributos federais, mas pagam ICMS, cujas alíquotas variam em cada estado. O setor de supermercados alega que o fim da isenção de tributos federais iria ampliar em 60% a tributação sobre a cesta básica. O governo e o relator da proposta refutaram esse estudo e afirmaram que não haverá este impacto. O texto da reforma previa que, na unificação dos impostos, haveria uma alíquota reduzida à metade para alguns itens, como alimentos.
Após pressão da pressão da Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) e da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o relator anunciou que a isenção da cesta básica foi incluída na proposta e estará prevista na Constituição.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
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