Raio-X da PEC dos gastos: os impactos em saúde e educação

Brasília – Após semanas de negociações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos será votada pela primeira vez no plenário da Câmara nesta segunda-feira (10). Ainda que a base aliada tenha demonstrado interesse em levar adiante um dos principais alicerces do ajuste fiscal, uma dúvida assombrou os parlamentares e ameaçou uma aprovação expressiva. A preocupação girava em torno de um eventual limite para os gastos com saúde e educação. Mas afinal, quais são os impactos da PEC nesses setores?

Segundo o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da PEC, não há teto específico para as despesas com saúde e educação. “Nenhuma outra categoria de despesa primária, além de saúde e educação, está protegida por um patamar mínimo de gastos. A PEC dá essa proteção aos dois setores”.

De acordo com o texto final, em 2017, o valor mínimo a ser gasto em educação será calculado pela regra atual: 18% da receita de impostos, líquida de transferências a estados e munícipios.

A partir de 2018, o piso será o montante gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. A alteração, porém, não impede que o Poder Executivo proponha valor acima do piso ou que o Congresso aumente o valor proposto pelo Executivo, desde que reduza as despesas em outro setor, órgão ou Poder.

“Isso já acontece atualmente. Os gastos com educação superam o piso. Esse valor mínimo não é uma referência adequada para o que se gasta em educação”, afirmou Perondi, em seu texto-base.

Em 2016, o piso dos gastos do governo federal com a manutenção e o desenvolvimento de ensino era R$ 48,1 bilhões. No entanto, devem ser desembolsados até o final do ano R$ 63,7 bilhões.

As complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não estão submetidas ao limite de despesas. Apenas em 2016, a complementação do governo federal ao Fundeb será de R$ 12,5 bilhões.

Os financiamentos do Financiamento Estudantil (Fies) – que se tratam de despesas financeiras e não de gastos primários – também não serão afetados pela PEC. Esses financiamentos somam cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Também não serão impactados pelo texto-base da proposta o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o salário educação.

No mesmo sentido, a PEC do teto de gastos públicos aumenta a despesa mínima em saúde, para 2017, em R$ 10 bilhões. Já em 2018, o gasto mínimo com saúde também passará a ser corrigido pela inflação.

Assim como no setor de educação, o Congresso pode elevar os gastos com saúde, desde que reduza as despesas com outro setor, órgão ou Poder, de modo a não desrespeitar o teto global do Poder Executivo.

Tanto em 2016 quanto no Projeto de Lei Orçamentária para 2017, o governo já gasta acima do piso da saúde. “Em 2016, o piso é de R$ 92,4 bilhões e serão gastos R$ 106,2 bilhões. Em 2017, sem a PEC, o piso seria de R$ 104 bilhões, e o governo gastaria R$ 112 bilhões. Se a PEC for aprovada, o piso e o gasto total subirão para R$ 114 bilhões”, explica o texto-base da proposta.

Vale lembrar que a PEC só se aplica aos gastos do governo federal. Dessa maneira, não há qualquer alteração relativa às despesas de estados e municípios com saúde.

“Com a aprovação da PEC, as novas regras protegerão saúde e educação de ter seu piso de gastos reduzido em momento de contração da economia e de queda da receita”, defendeu Perondi.

A EXAME.com, interlocutores do presidente Michel Temer (PMDB) afirmaram que a PEC que limita os gastos deve ser aprovada com boa margem na Câmara. As projeções do governo indicam que a proposta será apoiada por pelo menos 350 deputados.