A Câmara Municipal de São Paulo apresentou nesta quarta-feira, 3, o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas na capital.

A proposta chega após decisões do Tribunal de Justiça (TJ-SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF) liberarem o serviço, em meio a quase um ano de disputa entre a gestão Ricardo Nunes (MDB) e as empresas 99 e Uber.

As plataformas já anunciaram que pretendem retomar o serviço em 11 de dezembro, prazo final dado pelo TJ-SP para regulamentação.

O Executivo tentou ampliar o prazo e impedir o retorno antes da regulação, mas o presidente do TJ-SP rejeitou o pedido. O texto divulgado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, relatado por Paulo Frange (MDB), proíbe a circulação de mototáxis no centro expandido da cidade e em vias de trânsito rápido, como as marginais Tietê e Pinheiros e a Avenida 23 de Maio.

Estudo citado pelo projeto indica que 78% das áreas mais críticas para acidentes de moto estão na periferia. O texto também define requisitos obrigatórios para os condutores: idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação A emitida há pelo menos dois anos, curso especializado para transporte de passageiros, anotação de atividade remunerada e ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Apesar da Câmara Municipal utilizar o termo "mototáxi" na pauta, a lei prevê que a nomenclatura não está correta. 'Mototaxi' é um serviço público municipal, regulamentado pela prefeitura. Já o transporte via motos por aplicativo — o que está em pauta no legislativo — é realizado por empresas privadas.

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Exigências para motociclistas, veículos e aplicativos

Os motociclistas deverão se cadastrar na prefeitura antes de se habilitarem nas plataformas. Será necessário apresentar antecedentes criminais que comprovem ausência de condenações por crimes como homicídio, roubo, estupro e violência contra a mulher. Os condutores também precisarão possuir CNPJ, que pode ser MEI, além de apresentar exame toxicológico com janela mínima de 90 dias.

As motos utilizadas para o transporte deverão ter até oito anos de fabricação, Certificado de Segurança Veicular, registro na categoria “aluguel”, motor entre 150 e 400 cilindradas, alças metálicas de apoio e dispositivo de proteção para pernas e motor.

As plataformas também ficam obrigadas a cadastrar somente condutores regularizados e a fornecer dados detalhados à prefeitura, incluindo origem e destino das viagens, tempo de deslocamento, valores cobrados e registros de sinistros. Cada motociclista poderá cadastrar apenas um veículo, e os aplicativos deverão criar áreas de apoio e descanso. Além disso, as empresas terão de oferecer seguro de acidentes pessoais aos passageiros.

Disputa política e expectativa para votação

O projeto será votado nesta quinta-feira, 4, em primeiro turno e deve retornar ao plenário na próxima semana. A expectativa é de apresentação de emendas, sobretudo da base aliada do prefeito. O texto foi negociado com o Executivo até a madrugada de terça-feira e ajustado após debates internos da comissão. Trechos como a exigência de placa vermelha, semelhante à dos táxis, foram retirados.

Pela manhã, o prefeito Ricardo Nunes declarou que não será possível que 99 e Uber iniciem o serviço em 11 de dezembro, alegando que o cadastro dos condutores não estará concluído. Ele voltou a defender que o decreto municipal que proíbe o serviço é legítimo e disse acreditar que o STF poderá reverter decisões anteriores. “Acredito que o STF reconhecerá que o meu decreto é legítimo e constitucional”, afirmou.