O PT vai ingressar com uma ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda nesta quinta-feira, pedindo que a Corte declare inconstitucional o texto da lei que reduz penas de condenados por participação em atos golpistas.

O Congresso derrubou em sessão desta quinta-feira, 30, o veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com isso, a lei passa a valer de imediato.

O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), diz que o pedido vai seguir duas linhas de argumentação. O primeiro é que beneficiar quem praticou crimes contra a democracia fere um pilar da Constituição e do Estado de Direito. O segundo é que o fatiamento do texto, promovido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não tem amparo constitucional.

"Nós temos, na Constituição, o estado democrático de direito como um princípio fundamental, é uma cláusula pétrea. O STF pode derrubar a lei por meio de uma ADI (ação direta de insonstitucionalidade). Tem que derrubar a lei como um todo por ser inconstitucional", afirmou Uczai.

A derrocada do veto é a segunda derrota do governo nesta semana. A primeira, nesta quarta-feira, foi a rejeição, pelo Senado, do nome do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao STF, por 42 votos a 34 contra o indicado de Lula ao cargo.

No PT, a avaliação é de que a derrubada do veto já era uma tendência, mas que se consolidou no que integrantes da sigla tem chamado de "acordão" entre Alcolumbre, a direita bolsonarista e parte do Centrão que envolvia a rejeição de Messias e a não instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o escândalo do Banco Master.

Fatiamento do veto

Na sessão conjunta do Congresso nesta quinta-feira, Alcolumbre excluiu da votação do veto dispositivos do PL da Dosimetria que, segundo ele, conflitavam com o projeto de lei Antifacção, aprovado pelo Congresso em fevereiro de 2026. Pela redação do projeto, a dosimetria beneficiaria uma série de condenados por outros crimes. Com a restrição aplicada por Alcolumbre, o benefício passou a ser direcionado apenas aos envolvidos no 8 de janeiro e na trama golpista.

"A lei Antifacção alterou regras de progressão de pena que também eram objeto do projeto da Dosimetria. Se restabelecermos esses dispositivos, vamos reintroduzir normas que já foram revistas pelo próprio Congresso", afirmou Alcolumbre.

Para Uczai, a manobra é inconstitucional: "Foram eles (a oposição) que fizeram esse PL da Dosimetria, que protege criminosos, feminicidas e tudo o mais. Só que eles perceberam a burrada que tinham feito quando votaram o PL protegendo crime organizado e hoje retiraram do texto (parte dos dispoitivos da lei aprovada pelo Congresso) para não se expor. Suprimiram essa parte do texto(...) e nós temos entendimento que isso não tem validade", afirma o líder do PT.

A interpretação é a mesma de Marivaldo Pereira, ex-secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Para ele, o veto ao texto foi integral e deveria ser aceito ou derrubado em sua integralidade. O fatiamento, ressalta, não está previsto na Constituição.