A Câmara aprovou uma emenda ao projeto de lei Antifacção que proíbe presos provisórios de votar em eleições.

A proposta de autoria do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) ainda será analisada pelo Senado. O tema será discutido em audiência pública no Senado nesta terça-feira, 2.

O direito ao voto para presos provisórios está previsto na Constituição desde 1988, mas só foi implementado de forma ampla em 2010, quando o TSE regulamentou a instalação de urnas em unidades prisionais.

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Até então, a votação ocorria de maneira pontual, por iniciativas isoladas de estados. Em 2008, por exemplo, 11 unidades da federação montaram seções eleitorais especiais em alguns presídios.

Mesmo com a norma em vigor há mais de uma década, a participação dos presos provisórios ainda é limitada. Em 2022, 12.903 detentos estavam aptos a votar, o equivalente a 7,15% dos 180.346 presos provisórios registrados naquele ano. Em 2010, a taxa era de 11,4%. Em 2024, sete estados não disponibilizaram seções eleitorais; apenas 6.322 presos, entre 186 mil, estavam aptos.

Argumentos da emenda e reação no plenário

A legislação atual suspende direitos políticos apenas de condenados com sentença transitada em julgado. A emenda aprovada amplia essa suspensão a detentos cuja prisão preventiva ou domiciliar ocorreu antes da condenação. Van Hatten argumenta que a condição de preso é incompatível com o exercício do voto e que a medida reforçaria a credibilidade do sistema eleitoral.

O deputado afirmou que menos de 15% dos presos provisórios participam efetivamente das eleições, apesar da mobilização de recursos para instalação de urnas em unidades penais. Ele classificou o voto desse grupo como “contrassenso”.

No debate em plenário, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a proposta e citou que uma deputada exerce mandato mesmo estando presa na Itália, em referência a Carla Zambelli (PL-SP). Para ele, impedir o voto de presos provisórios é incompatível com a lógica dos direitos políticos assegurados pela Constituição.

*Com informações do O Globo