O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou nesta terça-feira, 9, que vai propor a inclusão, no texto do projeto, de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

De acordo com o deputado, a consulta à população seria em 2028 e trataria do aumento da punição a adolescentes envolvidos com facções criminosas e crimes violentos.

Segundo Mendonça, a realização do referendo constará do texto final da proposta, que deve ser votada na próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados. A declaração foi feita durante uma apresentação do relatório aos líderes dos partidos.

"A sociedade precisa se posicionar com relação a isso. Esse é um tema que foi votado na Câmara dos Deputados e não avançou no Senado. Então, é melhor que a população possa responder a essa tese. Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo", afirmou o relator.

Mudanças no relatório da PEC da Segurança Pública

Outra alteração incluída no relatório é a perda de direitos políticos para todos os detentos. A medida constava no PL Antifacção, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), mas havia sido retirada do projeto apresentado no Senado.

"Ele já perdeu a liberdade de ir e vir. Como é que ele vai exercer o direito ao voto. Você está delegando a pessoas privadas de liberdade a escolha de representantes da política, contaminando o próprio processo político- eleitoral", argumentou Mendonça. Pela legislação atual, presos condenados são impedidos de votar.

O relatório também prevê o impedimento de progressão de regime para os chamados “supercrimes”, como delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o exercício de liderança em facções criminosas.

Além disso, a proposta autoriza a Polícia Militar a registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e acidentes de trânsito.

Essa série de medidas altera o conteúdo da proposta original, elaborada pelo Ministério da Justiça e enviada ao Congresso pelo governo Lula. Mendonça informou que deve se reunir ainda nesta terça-feira com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto final do relatório deve ser apresentado oficialmente nesta quarta-feira e levado à votação no plenário da Câmara na próxima terça-feira.

*Com informações do Globo