O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirma que as novas regras constitucionais a serem estabelecidas não serão suficientes para mudar a realidade e frear o avanço da criminalidade no país.

“A gente precisa, primeiro, não vender ilusões à população. Sou um cara muito pé no chão, não gosto de vender aquilo que não posso entregar. O problema da segurança é gigante, é enorme e se agravou muito nos últimos anos”, diz.

O parlamentar faz críticas ao texto proposto pelo governo e afirma que apresentará um relatório com diversas mudanças. “Há quem diga que o texto original, do ponto de vista jurídico, poderia ensejar até anulação de investigações de polícias civis envolvendo tráfico de drogas. Há quem entenda que a redação como foi feita torna quase que exclusiva a competência de investigar tráfico de drogas para Polícia Federal, o que é inconcebível e impraticável e a própria PF eu tenho certeza que reconhece isso”, afirma, à EXAME.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, atualmente, está em discussão em uma comissão especial da Casa. O objetivo é que a matéria seja aprovada até o fim do ano, segundo o deputado.

Mendonça afirma que retirará do texto o trecho que prevê competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário. A ideia, segundo ele, é manter a autonomia dos estados sobre a matéria. Deverá ser mantido o trecho que eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional, e não apenas previsto em lei, similar ao que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O deputado diz que, embora a PEC não tenha “condição de transformar a realidade da noite para o dia, ela terá um arcabouço que permitirá avanços consistentes e importantes”. O deputado apresentará seu parecer até 4 de dezembro e afirma que o texto tratará desde crimes mais simples até os mais sofisticados.

Mais poder para a Receita Federal

Em questões mais complexas, uma das frentes será dar maior poder à Receita Federal para rastrear o dinheiro e asfixiar financeiramente as facções: “A gente tem que dar um poder subsidiário de atuação na área de segurança para a Receita combater o crime organizado, que penetra em fintechs, no setor financeiro e em cadeias econômicas relevantes como internet, combustíveis, aplicativos, enfim”.

Ele diz que a ideia é aperfeiçoar os meios “para rastrear dinheiro” e criar “mecanismos mais céleres para perda de patrimônio”. Ele também irá propor penas mais duras e regras de progressão de regime mais restritas

“Como está hoje em dia é uma aberração. Crime hediondo, crime contra a vida, mata-se uma pessoa e com 20% da aplicação da pena já está em liberdade. Banalizou-se a vida no Brasil. O cara que matar precisa saber que vai pagar caro por ter tirado a vida de uma pessoa”, afirma.

Em relação aos crimes comuns, uma das ideias é permitir que policiais militares possam fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sem a necessidade de encaminhar os criminosos a uma delegacia. “Quando a Polícia Militar pega alguém que roubou uma carteira, por exemplo, tem que levá-lo para delegacia, a guarnição fica horas no local esperando o auto ser lavrado. A ideia é que isso seja resolvido na hora”, diz.