Partidos acionam STF para validar tese do marco temporal das terras indígenas
De acordo com o texto da ação, quando há divergências entre os Poderes, "a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia"
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 28 de dezembro de 2023 às 19h26.
Última atualização em 28 de dezembro de 2023 às 19h36.
O Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos ajuizaram nesta quinta-feira, 28, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a vigência da lei que impõe a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Embora o primeiro, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), componha a principal força de oposição ao governo Lula, que tentou derrubar a tese por meio de vetos, PP e Republicanos possuem ministros na Esplanada. O governo pretende buscar a derrubada na Justiça da lei aprovada ( veja abaixo ).
Com a ação, estas siglas desejam que a Suprema Corte declare constitucional a lei do marco temporal, que foi aprovada em setembro deste ano pelo Congresso. A aprovação no Congresso ocorreu dias depois de o STF rejeitar a tese, o que levantou questionamentos acerca da norma.
De acordo com o texto da ação, quando há divergências entre os Poderes, "a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia."
Integridade textual
Mesmo após a promulgação nesta quinta-feira, 28, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), as três siglas protocolaram ação para garantir a "integridade textual tal como imaginada e aprovada pelo Poder Legislativo", pois é "comum que a forças políticas minoritárias e derrotadas no processo político-democrático realizado no Congresso Nacional busquem salvação jurisdicional, instrumentalizando as ações do controle concentrado, mesmo que sem uma clara e sustentável alegação de inconstitucionalidade".
De acordo com a tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam sendo ocupadas ou em disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O Ministério dos Povos Indígenas disse que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no STF contra a derrubada pelo Congresso Nacional do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à tese do marco temporal da demarcação das terras indígenas. Segundo a pasta, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos acordos que o Brasil constrói pela preservação ambiental.