Pacheco convoca sessão do Congresso para votar novas regras de emendas após acordo com o STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para amanhã uma sessão do Congresso para analisar novas regras das emendas parlamentares . Um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) deverá contemplar um acordo fechado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ministros e líderes do Executivo no Congresso ontem para debater o assunto. De acordo com Guimarães, uma nova reunião está marcada para hoje.

– Isso está sendo trabalhado, tivemos uma reunião ontem à noite no Palácio (do Planalto), mas ainda não foram concluídos os acordos da metodologia a ser utilizada, tem que ser acertada com os dois presidentes (da Câmara e do Senado) – declarou o deputado do PT.

– Vamos fazer todo o esforço para cumprir o prazo (estabelecido pelo acordo, que termina nesta semana). O governo está fazendo (reunião) para concluir a redação final desse eventual acordo – completou.

Pacheco, ministros do Supremo Tribunal Federa l, do governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram na semana passada e entraram em um entendimento sobre mudanças nas emendas.

O impasse começou quando o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu suspender a liberação de todas as emendas impositivas, que o Executivo é obrigado a pagar, até que o Legislativo dê mais transparência para a execução desses recursos.

Um dos pontos questionados pelo Supremo foram as chamadas emendas Pix, modalidade de emendas individuais que foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Ela foi criada para que essa quantia possa ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabia ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas aos órgãos de controle locais.

A decisão do ministro do Supremo provocou uma reação na Câmara, que desengavetou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do STF e outros projetos que limitam as competências da Corte. Depois do acordo, as iniciativas não avançaram e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou as votações que antes estavam marcadas para essa semana.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordo das emendas estão:

Emendas individuais

• Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de comissão

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Quem são os ministros do governo Lula

1 /39Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil(Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

2 /39Brasília (DF) 31/01/2022 – O ministro dos Esportes, André Fufuca é o convidado do programa, A Voz do Brasil na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil(Ministro dos Esportes, André Fufuca)

3 /39Deputado do PSD, André de Paula(André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura)

4 /39Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, durante evento em Brasília(Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia)

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