Por Eduardo Carvalhaes[i], Karen Coutinho[ii] e Gabriel Prétola[iii]

As apostas de quota fixa de temática esportiva – ou somente apostas esportivas, como são popularmente conhecidas – foram criadas pela Lei nº 13.756/2018, qualificadas como um serviço público a ser explorado comercialmente em todo o território nacional, em ambiente concorrencial, mediante autorização do Ministério da Fazenda.

Passados mais de cinco anos desde a criação dessa modalidade lotérica, foi somente por meio da Lei nº 14.790/2023 que o seu processo de regulamentação teve início. Além da temática esportiva, as apostas de quota fixa também passaram a abranger eventos virtuais de jogos on-line.

Como se sabe, antes da regulamentação ocorrida no final de 2023, as apostas esportivas já eram exploradas no Brasil, sem qualquer ingerência estatal, especialmente no âmbito da regulação e da tributação das atividades.

A regulamentação do setor ganhou ainda mais força com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que no último ano publicou diversas portarias com regras e diretrizes concretas que representam um verdadeiro marco regulatório para o setor.

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O que muda em 2025?

Embora as regras da SPA tenham sido publicadas durante o ano de 2024, a maioria delas passou a ser aplicável somente a partir de 1º de janeiro de 2025, data que marca a proibição de qualquer exploração de apostas de quota fixa no Brasil sem autorização do Ministério da Fazenda.

Nesse sentido, as apostas esportivas se tornaram, após mais de meia década desde a sua criação, um mercado regulado, sujeito a regras específicas voltadas ao jogo responsável e à mitigação de fraudes e outros ilícitos, à fiscalização estatal e ao recolhimento de tributos.

Abaixo, destacam-se algumas mudanças que podemos esperar para o novo ano:

Empresas autorizadas

Para assegurar a continuidade das operações já existentes, as empresas que solicitassem sua autorização em conformidade com as regras até 20 de agosto de 2024 teriam suas autorizações publicadas até o final de 2024. Em 31 de dezembro de 2024, foram publicadas um total de 81 licenças, sendo 15 definitivas e 66 provisórias.

Sede e administração no Brasil

Uma das principais mudanças a partir da nova regulamentação consiste na impossibilidade de qualquer empresa sediada no exterior ser um agente operador no mercado de apostas, de modo que é requisito para obter autorização ser uma pessoa jurídica constituída segundo a legislação brasileira e com sede e administração em território nacional.

Aplicação de penalidades

Pela primeira vez, as empresas que ofertem apostas esportivas no Brasil sem a devida autorização do Ministério da Fazenda estarão sujeitas a penalidades, de acordo com os procedimentos administrativos de fiscalização, monitoramento e sanção adotados pela SPA, a qual pode, considerando diversos fatores, aplicar multas de até 2 bilhões de reais por infração.

Extensão “bet.br” e combate a sites irregulares

As apostas deverão ser exploradas em domínio brasileiro de internet e com extensão "bet.br", para facilitar a identificação dos usuários e como medida de combate a sites não autorizados.

Regras de publicidade

Considerando os potenciais transtornos associados ao jogo, os operadores deverão seguir condições específicas para comunicação, publicidade e atividades de marketing, de modo a proteger os apostadores de publicidade abusiva e promover um ambiente de entretenimento seguro e sustentável.

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Principais desafios de adequação à nova regulamentação

O início da aplicação das diversas normas publicadas em 2025 traz consigo alguns pontos de atenção. A aprovação das normas tornou evidente que não bastará ser autorizado para que as apostas esportivas estejam sendo regularmente exploradas.

Diversos requisitos deverão ser estritamente observados para que a atividade esteja em consonância com os regulamentos aprovados, o que demandará esforços contínuos e consideráveis por parte de todos os agentes envolvidos, assim como ações efetivas de fiscalização por parte do Ministério da Fazenda.

Nesse contexto, listamos abaixo os principais desafios operacionais que os agentes envolvidos nessa cadeia poderão enfrentar ao longo dos próximos meses para se adaptar e se adequar às novas regras.

Obtenção da autorização

É um desafio inicial que demanda esforços dos agentes na organização e obtenção de diversos documentos. Além disso, deverão ser observados os prazos da SPA para a conclusão das análises.

Certificação dos sistemas

Os sistemas de apostas e os jogos on-line deverão ser certificados por entidade certificadora com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda. Por envolver aspectos técnicos, não se pode descartar a necessidade de ajustes e complementos nos sistemas para o atendimento de todos os requisitos exigidos, bem como considerar eventuais atrasos por parte dessas entidades, tendo em vista que se tratam de apenas seis certificadoras.

Sistema de atendimento aos apostadores

Como condição para obtenção da autorização, os interessados deverão comprovar a implantação de sistema de atendimento a apostadores, por canal eletrônico e telefônico gratuitos. Serão necessários recursos financeiros e humanos para implantar o sistema.

Controles internos

Os operadores deverão implementar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Requisitos técnicos de jogos on-line

Os jogos on-line deverão observar diversos requisitos técnicos estabelecidos pela SPA para que sua comercialização e exploração sejam consideradas regulares.

Diante dos incontáveis requisitos e regras que deverão ser observados pelos agentes operadores, necessários para uma operação segura e responsável, evidencia-se que os desafios não serão somente dos agentes. A SPA também deverá empreender esforços para que seja possível fiscalizar todos os aspectos das atividades, para garantir um jogo responsável e mitigar os riscos e impactos adversos do jogo à sociedade.

Com uma regulação que reflete as melhores práticas internacionais no setor e com foco na garantia de segurança jurídica e na prevenção e combate aos impactos adversos econômicos e sociais relacionados ao jogo, a expectativa para o ano de 2025 é que o setor de apostas esportivas continue crescendo e que a operação regulada enderece os problemas identificados nos últimos anos, sobretudo em relação a fraudes, lavagem de dinheiro e publicidades irregulares.

Espera-se que a fiscalização seja capaz de impedir e sancionar qualquer atividade em desacordo com as regras tão arduamente elaboradas com vistas ao funcionamento seguro do setor.

• [1] Sócio de Direito Público e Regulação do Lefosse
• [2] Counsel de Direito Público e Regulação do Lefosse
• [3] Advogado de Direito Público e Regulação do Lefosse