Brasil

Decreto formaliza criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda

A lei foi sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o "mercado de bets"

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias (Getty Images/Reprodução)

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias (Getty Images/Reprodução)

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo

Agência de notícias

Publicado em 31 de janeiro de 2024 às 17h03.

Última atualização em 31 de janeiro de 2024 às 17h26.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, traz decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais. Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, "com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas [as chamadas bets] e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais".

"Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023", cita a Fazenda.

'Mercado de bets'

Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o "mercado de bets", essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.

Acompanhe tudo sobre:Apostas esportivasLuiz Inácio Lula da Silva

Mais de Brasil

Nível do Guaíba cai 17 cm em Porto Alegre e segue baixando

Adaptação das cidades à crise climática exige mudança de paradigma, dizem especialistas

Bairros, empreendimentos e cidades inteligentes

Enchentes no RS: mais de 76 mil pessoas estão em abrigos; 155 mortes e 94 desaparecidos

Mais na Exame