O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira, 6, a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal.

A decisão, na prática, coloca o texto em tramitação na Casa. Com o recesso parlamentar e as eleições no radar, as discussões somente devem avançar após outubro.

Em junho, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A votação ficou por 44 votos a 18. O mérito da proposta não foi avaliado, apenas a sua constitucionalidade.

Na época, líderes partidários indicaram que há um acordo para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) faça a relatoria da proposta, e que o colegiado seja presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Mendonça, que foi relator da PEC da Segurança Pública, chegou a incluir a redução da maioria no texto, mas, após pedido de Motta, retirou o dispositivo do texto.

O tema tem apoio popular, que vai de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos do senador Flávio Bolsonaro.

Segundo pesquisa da Real Time Big Data, 90% dos entrevistados aprovam a medida, enquanto 8% desaprovam e 2% não souberam ou não responderam.

No detalhamento do levantamento, há convergência de posicionamento entre eleitores de perfis diferentes.

Entre os eleitores do presidente Lula, 81% aprovam a redução da maioridade penal. Já entre os eleitores de Flávio, esse índice sobe para 96%.

O que prevê a PEC que reduz a maioridade penal?

A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Na prática, adolescentes dessa idade passariam a responder criminalmente como adultos e também adquiririam todos os direitos civis previstos para a maioridade, como casar, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta também estabelecia o voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos, como o de vereador.

No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do parecer todas as mudanças relacionadas à maioridade civil. Com isso, o texto passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes com mais de 16 anos.

Segundo Assis, a alteração busca restringir a PEC a um único tema, evitando o que classificou como "confusão jurídica".

Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras duas propostas apensadas.

A PEC 8/2026, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê a redução da maioridade penal apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, desde que haja avaliação técnica do adolescente.

Já a PEC 9/2026, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. O texto também prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos quando houver crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.