Intervenção no RJ tem aval do Congresso até fim de 2018
O decreto do presidente Michel Temer, que fora aprovado pela Câmara na madrugada da própria terça, recebeu o aval dos senadores por 55 votos a 13
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Exército: com a aprovação do decreto, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitará no Congresso (Tânia Rêgo/Reuters)
Publicado em 21 de fevereiro de 2018 às, 08h39.
O Senado aprovou na noite de terça-feira o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, concluindo a tramitação na matéria no Congresso e autorizando a aplicação da medida até o último dia de 2018.
O decreto do presidente Michel Temer, que fora aprovado pela Câmara na madrugada da própria terça, recebeu o aval dos senadores por 55 votos a 13, com uma abstenção, em votação realizada perto da meia-noite, informou a Agência Senado. A matéria agora será promulgada.
Com a aprovação do decreto, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitará no Congresso, uma vez que a Carta Magna determina que seu texto não poderá ser alterado na vigência de uma intervenção federal.
Isso impacta diretamente na votação da reforma da Previdência, que tinha o início de sua discussão previsto para esta semana. Com a intervenção, o tema foi enterrado.
O relator da intervenção no Senado, Eduardo Lopes (PRB-RJ), afirmou que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta onda grave de violência e a população vive "assustada e com medo", e que o decreto de intervenção na segurança pública, que coloca um general do Exército como interventor para coordenar o combate à violência, tem por objetivo extinguir o "grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro", de acordo com a agência.
Assim como ocorrera na Câmara, parlamentares da oposição tentaram impedir a aprovação da medida, a qual classificaram de desnecessária, mal justificada e dispendiosa, mas a maioria governista conseguiu aprovar a intervenção com folga de votos.
A relatora da proposta na Câmara, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), incluiu duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer.
Ela pediu que o governo federal apresente recursos em caráter continuado para segurança pública e áreas de assistência social, e também sugeriu que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e o Judiciário para o controle externo da operação.
