Senado aprova intervenção federal na segurança pública do RJ

Foram 55 votos a favor e 13 contra. Medida, que já estava em vigor, dependia de aval do Congresso
 (Fernando Frazão/Agência Brasil)
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Da Redação, com Agência Brasil

Publicado em 20/02/2018 às 23:57.

Última atualização em 21/02/2018 às 00:10.

São Paulo - Com um placar de 55 a 13 (1 abstenção), o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o decreto do presidente Michel Temer que determina uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A medida, que estava em vigor deste a última sexta, dependia do aval do Congresso para ser mantida. A análise no Senado era a última etapa para isso. O texto já havia sido aprovado previamente na Câmara dos Deputados.

A medida terá validade até 31 de dezembro. Enquanto estiver em vigor, o general Walter Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no Estado e terá o comando dos aparelhos de segurança do Rio, como as Polícias Civil e Militar.

Com a vigência do decreto, deputados e senadores ficam impedidos de analisar qualquer mudança na Constituição. Além da reforma da Previdência, também ficariam suspensos cerca de 190 propostas de emenda à Constituição, segundo cálculos do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que reiterou que não irá votar nenhuma PEC enquanto a intervençào estiver em vigor.

Como foi a sessão

Em seu parecer, o relator no Senado do decreto, Eduardo Lopes (PRB-RJ), defendeu o remanejamento de recursos para que a operação de combate à violência no estado tenha eficácia.

“Não dá para começar uma operação com esta magnitude e, no meio, a gente dizer que não alcançamos o que queríamos por falta de recursos. Se há um estado de exceção, então temos que dar todo empenho e sacrifício necessário para realizar este trabalho”, afirmou o parlamentar, cuja base eleitoral é do Rio de Janeiro, a exemplo da relatora da votação de ontem na Câmara, deputada Laura Carneiro (MDB).

 Manobras de obstrução usadas na Câmara dos Deputados durante o processo de votação do decreto voltaram a ocorrer hoje (20) durante a apreciação da proposta no Senado. Antes mesmo de o relator Eduardo Lopes (PRB-RJ) ler o parecer favorável à intervenção, senadores oposicionistas apresentaram questões de ordem criticando a edição do decreto.

Para os senadores contrários à proposta, o decreto de intervenção é inconstitucional por não apresentar o impacto orçamentário e devido à possibilidade de serem solicitados mandados coletivos de busca, apreensão e captura pelo interventor, general Walter Braga Netto.

A sessão da Câmara que aprovou o decreto terminou na madrugada desta terça-feira e durou mais de seis horas, contando com quórum alto para o primeiro dia da semana, quando foi aberta. Foram 340 votos favoráveis e 72 contrários, quando o necessário era apenas a maioria simples.

Recursos garantidos

Defendendo o decreto, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) afirmou que a intervenção está prevista constitucionalmente no regime democrático brasileiro. Ela rebateu as críticas de que não estão previstos recursos para a medida, informando que R$ 100 milhões foram alocados para a operação de Garantia da Lei e da Ordem que ocorre no estado desde o ano passado.

"É uma intervenção federal, e não é militar. A diferença é que a intervenção federal é temática, estritamente sobre a área da segurança pública, mas mantendo sob a responsabilidade do atual governador todas as demais áreas da administração pública. O presidente foi enfático, dizendo que o dinheiro é garantido", disse. Segundo ela, a intervenção deve se pautar na "premissa maior" do interesse nacional e trará benefícios aos demais estados.

Para o senador Roberto Requião (MDB-PR), a crise da segurança no Rio de Janeiro tem como origem os problemas sociais como desemprego, falta de moradia, além de condições "degradantes" da saúde e da educação. "Entretanto, o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] de Temer anuncia que os recursos a serem dados à área de segurança serão remanejados de outras áreas. Ou seja, as raízes profundas da crise ficarão inalteradas, ou melhor, agravadas, porque os recursos sairão da área da saúde, da educação, da habitação e das áreas sociais do Rio de Janeiro", afirmou.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) defendeu o decreto afirmando que não há alternativa para garantir um "mínimo de segurança" aos moradores do estado do Rio. "A intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro é uma ação emergencial e que só terá resultado se houver integração com as políticas públicas na área social e na economia, de modo a inibir a cooptação de jovens para as organizações criminosas", disse.

Intervenção por área

Apesar de adiantar que votaria favoravelmente à intervenção por considerá-la "inevitável", o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu a palavra em diversos momentos para fazer críticas à forma como o decreto foi editado. "Nós estamos decidindo que pode se fazer intervenção por área específica. O presidente da República pode fazer intervenção, mas não há intervenção federal sem atingir o poder político. Isso é um simulacro, isso é uma intervenção decorativa", afirmou.

Segundo ele, ao nomear um interventor apenas para a área de segurança, o presidente Temer está "descaracterizando a intervenção". "[E fazendo] a intervenção decorativa, e descumprindo a Constituição quando diz que é preciso especificar, no decreto, as condições de execução da intervenção", argumentou.

Durante a sessão, o senador Randolfe Rodrigues solicitou a criação de uma comissão externa com o objetivo de acompanhar os desdobramentos da intervenção. O requerimento prevê a instalação de um colegiado com dez membros titulares e dez suplentes para fiscalizarem as ações do interventor Braga Netto pelo prazo de um ano.

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