Intervenção do exército no RJ pode afetar reforma da Previdência
Constituição veta emendas na vigência de intervenção federal
Reuters
Publicado em 16 de fevereiro de 2018 às 09h34.
Última atualização em 16 de fevereiro de 2018 às 11h56.
Brasília - O governo federal decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida pode ter implicação direta na tramitação da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.
O presidente Michel Temer decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.
O governo nomeará um general do Exército como interventor no Estado do RJ, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de inteligência do Estado, confirmou à Reuters nesta sexta-feira o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou do encontro.
A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ponderou à Reuters que em seu entendimento a PEC pode continuar tramitando no Congresso, mas não poderia ser promulgada. Para a promulgação, disse Marun, seria necessária uma suspensão da intervenção federal.
Uma fonte do Palácio do Planalto reiterou a posição do ministro de que a PEC da Previdência pode ser votada apesar da intervenção, mas não poderia ser promulgada. Segundo a fonte, essa é uma interpretação "mais liberal" do texto constitucional.
Essa interpretação, no entanto, não é unânime. Uma fonte do Senado disse que, na sua avaliação, o decreto paralisa totalmente a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional.
Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.
Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.
Por ainda não contar com o apoio mínimo necessário para garantir a aprovação, o governo continua seu trabalho de articulação e não fecha as portas a eventuais mudanças no texto da Previdência, desde que mantida a idade mínima e as mesmas regras para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos.