Improbidade administrativa prescreve? Não para a AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender nesta quinta-feira em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que o ressarcimento dos cofres públicos por atos de improbidade administrativa não pode prescrever. Ou seja, não pode perder a validade com o passar dos anos.

A tese parece óbvia, mas a realidade indica que não é. O órgão decidiu entrar como interessado na causa (amicus curiae) em um recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que extinguiu um processo de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e servidores do município de Palmares Paulista, acusados de cometer irregularidades em uma licitação em 1995.

O Ministério Público pedia o ressarcimento de danos, mas o Tribunal de Justiça entendeu que a ação prescreveu. O caso chegou ao Supremo e ainda não foi concluído. Em março, a AGU já defendia ser “imprescindível” que o agente público condenado por ato de improbidade ressarça os prejuízos causados. Na ocasião, o órgão distribuiu um memorial aos ministros do Supremo destacando que a Constituição estabelece expressamente que ações de ressarcimento aos cofres públicos não prescrevem.

“O dano ao erário causado em decorrência de improbidade não pode ser esquecido pelo decurso do tempo ou pela inércia de certas gestões administrativas, razão pela qual a Constituição garantiu que o ente público pudesse, a qualquer momento, buscar a legítima recomposição de seu patrimônio”, dizia a AGU no documento.

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Nesta quinta, a advogada-geral, Grace Mendonça, vai voltar a defender que por serem “extremamente complexas”, investigações de atos de improbidade podem demorar anos e que a imprescritibilidade evitaria que os culpados fossem beneficiados pela demora para o esclarecimento dos fatos.

Em tempos de Lava-Jato, a decisão do Supremo no caso pode garantir que, mesmo num futuro distante, os cofres públicos recebam de volta os recursos desviados. Em quatro anos de operação, a Lava-Jato recuperou cerca de 13,4 bilhões de reais, um terço do valor desviado. Faltam mais de 26 bilhões de reais.