Governo cria fundos para compensar futuras mudanças no ICMS
Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS
Da Redação
Publicado em 14 de julho de 2015 às 09h43.
São Paulo - A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS , em discussão no Congresso.
Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).
A finalidade da MP, segundo o texto, é "facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional".
A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas, sendo que não excederá o montante total de 1 bilhão de reais por ano.
Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal, e constituem recursos dos dois o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída e resultados de aplicações financeiras.
Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.
A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados.
A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.
Veja a íntegra do texto aqui.
Atualizado às 09h43.
São Paulo - A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS , em discussão no Congresso.
Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).
A finalidade da MP, segundo o texto, é "facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional".
A MP define ainda que o auxílio financeiro do FAC-ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos Estados em relação aos quais se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, na proporção das perdas efetivamente apuradas, sendo que não excederá o montante total de 1 bilhão de reais por ano.
Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal, e constituem recursos dos dois o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída e resultados de aplicações financeiras.
Também será criado para os dois fundos um Comitê Gestor.
A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre Estados.
A questão da reforma do ICMS volta à agenda do governo em momento de fraqueza econômica e de necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.
Veja a íntegra do texto aqui.
Atualizado às 09h43.
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