MP que limita redes sociais é falsa defesa da liberdade de expressão

Era 6 de janeiro quando, nos Estados Unidos, um grupo de apoiadores do presidente Donald Trump invadia o Capitólio. Horas depois, Trump, que incentivou a invasão em discursos anteriores, teve as postagens removidas das redes sociais e até hoje segue com as contas bloqueadas.

Passados sete meses do episódio — e horas antes dos atos deste 7 de setembro no Brasil — o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que limita os conteúdos que podem ser retirados do ar pelas plataformas de internet.

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"Isso é uma falsa liberdade de expressão", diz sobre a MP o advogado e cientista social Caio Machado, cofundador do Instituto Vero, especializado em desinformação na internet, e pesquisador da Universidade de Oxford, no Reino Unido.

"A liberdade de expressão é a liberdade de falar o que você bem entender. Mas isso não pode limitar outras liberdades, o direito à vida, à segurança coletiva." 

Para o pesquisador, que falou à EXAME nesta terça-feira, 7, Bolsonaro "não quer que aconteça com ele e seus apoiadores o que aconteceu com Trump".

Pelas regras atuais, as plataformas podem proativamente retirar conteúdos que não condizem com seus termos de uso — que os usuários concordam em respeitar quando se cadastram.

Desde a explosão da desinformação online nos últimos anos, o debate entre especialistas é o contrário: para que as redes atuem mais na moderação de algumas frentes, como na desinformação sobre saúde ou processos eleitorais.

Machado é formado em direito pela Universidade de São Paulo, mestre em direito pela Sorbonne, na França, e mestre em ciências sociais, também pela Universidade de Oxford. Veja abaixo os principais trechos da entrevista.

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O que muda com a MP em relação ao que as plataformas removem hoje?

Essa possibilidade de moderação das plataformas serve para manter a qualidade e segurança. Isso é regido pelo Marco Civil da Internet. O que essa Medida Provisória visa é, de certa forma, alterar o Marco Civil.

Com a MP, as plataformas não poderiam decidir por elas mesmas o que tirar do ar. A lei daria uma lista e plataformas só poderiam agir quando o conteúdo está nessa lista. São menos hipóteses do que a gente vê hoje em dia. E alguns casos de abuso inclusive passariam a ficar online.

Por exemplo, o Instagram controla algumas interações entre adultos e menores. Se o adulto manda um foguinho, a plataforma detecta aquilo como um conteúdo potencialmente sexual e é bloqueado.

Com a MP, isso continuaria funcionando, o usuário passaria a ter o direito de fazer esse tipo de comunicação. Tem alguns crimes que poderiam ocorrer agora e as redes não teriam o direito de remover, por serem crimes de representação condicionada [a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado]. Basicamente, o ambiente digital ficaria mais perigoso.

O que leva uma plataforma a remover conteúdo por conta própria?

Tem conteúdo que as plataformas removem porque é frontalmente ilegal, criminoso, como pornografia infantil, apologia a alguns crimes.

Esse tipo de coisa elas removem automaticamente, mesmo sem decisão judicial, que seria o modelo do Marco Civil [que aponta que uma decisão judicial pode determinar a remoção de conteúdo]. Mas se a gente for esperar até sair a decisão, é muito lento e causa muito dano. Imagine se há uma ameaça contra alguém; até esperar o processo correr, alguém já pode ter sofrido alguma violência.

Por que muitos conteúdos impróprios seguem no ar apesar desses termos?

O ambiente de cada rede social vem muito da decisão de negócio delas. Tem rede social que não admite pornografia, por exemplo — e a gente fica muito contente quando elas vão lá e tiram obscenidades por conta própria.

Quando um usuário contrata uma dessas redes, está contratando um serviço, aceitando alguns termos de uso. E para manter esses termos as redes efetuam essa atividade que chamamos de "moderação de conteúdo", que é manter a qualidade do serviço, zelando pelo ambiente.

Existe uma pressão no Brasil e no mundo para que as redes melhorem sua moderação. A MP mina esse debate?

Com a MP, muda também a capacidade de adaptação. Se surge, como surgiram as fake news no passado, um novo fenômeno que a gente não antecipa ainda, teríamos que ou passar uma nova lei e esperar decisões do judiciário. Imagine a cada vez esperar uma resposta do Judiciário.

Com a MP, uma remoção de contas como ocorreu após o Capitólio nos EUA ficaria impedida?

Bolsonaro vai muito na linha do que o Trump fez. Trump queria impedir a remoção de conteúdos, suspensão de contas; Bolsonaro está tentando enquadrar isso um pouco melhor. Ele não quer que aconteça com ele e seus apoiadores o que aconteceu com Trump.

E o timing disso é muito importante. O governo está cozinhando essa MP há um tempo, sabemos que estão com esse texto há meses. Mas soltaram ontem, na véspera da manifestação, sabendo o tipo de problema que pode acontecer, com as convocações violentas que foram feitas. Esse timing é muito pensado.

Nos EUA, Trump também tentou por muito tempo acabar com a Seção 230, que faz com que redes não sejam responsabilizadas pelo conteúdo. Como funciona essa responsabilização no Brasil?

Pelo modelo atual, as redes no Brasil também só passam a ser responsáveis se tiverem que cumprir uma demanda judicial. Tem exceções, como pornografia de vingança - se alguém vaza uma nude e a pessoa prova que há uma ameaça -, ou violações de marca.

A regra de ouro é: as plataformas não são responsáveis até que haja uma decisão judicial. Mas o Facebook e outras plataformas tomam iniciativa de remover mais conteúdo quando notam que há uma ameaça. A lei não proíbe que removam a mais, a lei dá um piso. O regime é esse.

Mas o que a MP faz é alterar, em vez de dar um piso mínimo, dar uma limitação do que elas podem fazer.

O governo federal argumenta que as plataformas estão minando a liberdade de expressão e que podem ocorrer remoções arbitrárias. Como você enxerga esse tema à luz da liberdade de expressão? 

Vejo isso como uma falsa liberdade de expressão. Evidentemente a liberdade de expressão é a liberdade de falar o que você bem entender. Mas isso não pode limitar outras liberdades, o direito à vida, à segurança coletiva.

O Bolsonaro está usando argumentos políticos para equiparar esse direito à liberdade de expressão com a liberdade de atacar o funcionamento do Estado, do sistema democrático, até pegar em armas, colocar vidas em risco. Isso não é e nunca foi liberdade de expressão. O governo está usando isso como bandeira política, e a MP entra como narrativa disso.

E o estrago já foi feito. Se algo que fere a democracia acontecer e plataformas derrubarem conteúdo pró-governo, dirão "olha, o presidente passou uma lei e estão censurando nossa ideologia". Qualquer coisa só fortalecerá esse discurso a partir de agora.

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