Entenda de vez o que pode mudar na maioridade penal

São Paulo – A Câmara dos Deputados deve votar hoje as propostas que pedem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.

O tema é polêmico e divide opiniões na sociedade. Enquanto parte dos deputados argumenta que falta rigor na punição aos menores infratores, grupos contrários à mudança dizem que a simples redução não resolve o problema, e prometem protestar em Brasília contra a aprovação das medidas.

O tema tramita há mais de 20 anos na Casa. As propostas que serão votadas hoje foram aprovadas por 21 votos a 6 na comissão especial sobre maioridade penal.

Caso sejam aprovadas, as medidas ainda precisam passar por nova votação na Câmara para então ser discutidas no Senado .

Veja a seguir quais propostas são essas e entenda o que pode mudar:

Redução para crimes hediondos

O relatório aprovado na comissão defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Redução para outros crimes

Além dos hediondos, a proposta da comissão prevê a redução da maioridade também para os casos de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

Prisão separada

Segundo a proposta, a pena dos adolescentes de 16 e 17 anos será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Melhoria no sistema

A comissão também aprovou uma proposta do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas para melhorar o atendimento de jovens infratores. Pela proposta, o governo federal e os estados não poderão mais reter recursos destinados a este fim.

Críticas

A redução da maioridade é criticada pelo governo federal, em especial pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em entrevista a Veja.com, o ministro afirmou que a redução da maioridade levará ao caos no sistema prisional.

“Hoje faltam 600 mil vagas nos presídios. Demora quatro anos para fazer um presídio, e precisaremos colocar 30 mil, 40 mil jovens por ano neste sistema. Haverá um caos”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo ministro é que, caso haja a redução da maioridade, outros pontos também podem sofrer alteração, como a idade mínima exigida para dirigir e a proibição de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos.

Além disso, crimes cometidos contra menores, como estupro e aliciamento para prostituição, que hoje têm pena mais dura, poderão ter penas mais brandas com a mudança na maioridade.

“Quem defende a redução da maioridade penal não percebeu que o efeito colateral será reduzir a pena em crimes gravíssimos como o estupro. É correto isso?”, questiona o ministro na entrevista.

Defesa

Do lado dos que defendem a redução da maioridade está o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB).

“Se ele [o adolescente] pode cometer o maior crime e escolher um governante, ele também tem que poder assumir as consequências dos seus atos”, afirmou em entrevista ao SBT.

Na entrevista, o deputado afirmou ainda que, após a discussão sobre a maioridade penal, pretende colocar em pauta também a punição mais severa para os menores de 12 a 16 anos. Hoje, os menores de idade podem ficar no máximo três anos em medida socioeducativa.