O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 15, que uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça o marco temporal para demarcação de terras indígenas seria inconstitucional.

A declaração foi feita durante o voto do ministro no julgamento sobre a validade da lei aprovada em 2023, que institui esse critério.

O posicionamento de Dino acompanha o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, estabelecendo o placar de dois votos a zero contra a tese. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para encerrar na quinta-feira, 19. Os ministros analisam quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a legislação.

Na manifestação, Dino afirmou que mesmo uma proposta de emenda à Constituição que buscasse instaurar o marco temporal não superaria os limites constitucionais. Segundo o ministro, a medida atinge "o núcleo essencial dos direitos fundamentais", ponto considerado intocável pelo chamado constituinte originário, conjunto de normas fundadoras da Constituição de 1988.

Durante a votação, o ministro reforçou que "o Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas", sob pena de violar os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito.

(Com informações da agência O Globo)