Deputado tenta evitar lei que proíbe franquia na banda larga

O relator do projeto de lei que proíbe o uso de franquia na banda larga fixa (7182/2017), deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) disse, nessa terça-feira, 23, que a votação da proposição na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara poderá ser marcada na próxima semana, quando entrega seu relatório.

Depois disso, o projeto deve passar a tramitar em regime de urgência, com votação diretamente do plenário, sem passar por outras comissões como estava previsto.

Enquanto isso, as teles podem negociar uma convenção coletiva de consumo, mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor, se comprometendo a prestar um serviço que atenda a expectativa dos usuários, para evitar a aprovação da PL, que já passou pelo Senado.

"A proposta engessa o setor de telecomunicações, que pode reduzir investimentos, o que não é bom para o usuário", avalia o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor da proposta.

Segundo Russomanno, a proibição do limite de uso de dados só está sendo proposta porque as prestadoras não oferecem um serviço de qualidade.

"Se for para votação, vai passar, já que os parlamentares também enfrentam a má qualidade dos serviços", disse.

Ele propõe um acordo para que as operadoras de banda larga fixa definam quem é os consumidores pessoa física e os pessoa jurídica e garanta plano ilimitado para os primeiros. E poderia, inclusive, tratar os haevy users, a principal crítica das prestadoras, como pessoa jurídica.

A proposta não foi apresentada ainda às prestadoras, mas os representantes das empresas se comprometeram a discutir uma proposta de convenção coletiva de consumo, que pode ter força de lei e funciona como uma autorregulamentação.

Convivência de planos

Na audiência pública sobre o tema, realizada nesta terça-feira, os representantes das prestadoras basicamente defenderam a possibilidade de convivência de planos ilimitados e outros com limite de uso de dados.

O diretor de Relações Institucionais da Vivo, Enylson Camolesi, disse que a prestadora investe, em média, R$ 9 bilhões ao ano, mas o crescimento da sua base de clientes aumenta apenas 2%. Para manter a sustentabilidade do tráfego de, que aumenta cada vez mais, é necessária a liberdade de negócios.

O diretor técnico adjunto da TIM, Patrick Azevedo, sustenta que a eventual proibição da franquia pode inviabilizar investimentos e aos pequenos provedores, que não podem oferecer planos ilimitados de dados. O diretor de banda larga da Sky, Edison Kinoshita, afirma que a empresa oferece serviços em lugares remotos, mas com tecnologia similar a da banda larga móvel.

"A capacidade de consumo tem relação direta com a quantidade de acesso, quanto mais controlamos a franquia, mais consumidores terão acesso", disse.

O diretor de relações institucionais do grupo Americas (Claro/NET/Embratel), Fábio Andrade, afirma que diversos países adotam planos ilimitados e limitados, com benefícios para os consumidores, que pagam um preço justo pelo serviço.

"Toda vez que o Brasil quer inventar a roda, vamos pelo lado errado, especialmente no segmento de alta tecnologia", destaca.

O diretor de assuntos regulatórios da Oi, Carlos Eduardo Medeiro, salienta que a operadora é a favor da coexistência de planos.

Ele apresentou parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, contra planos ilimitados, que só beneficiam usuários intensivos. Segundo o executivo, apenas 5,4% dos usuários da banda larga da Oi respondem por mais de 40% do tráfego da rede, o que distorce a precificação do serviço.

Já o representante da Proteste, Henrique Lian, disse que a prática de limite de franquia de dados na banda larga fixa é triplamente ilegal.

Isso porque é serviço essencial, artigo do Marco Civil da Internet proíbe corte que não seja por inadimplência e pela neutralidade de rede. Por isso, considera o PL 7182 redundante, mas bem-vindo já que deixa clara a ilegalidade do corte por franquia.

Este conteúdo foi originalmente publicado no site do Teletime.