A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), contra a decisão que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o parlamentar réu.

Na petição, a DPU sustenta que as declarações de Eduardo Bolsonaro, que embasaram a acusação e nas quais o deputado defendia sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, foram feitas no exercício do mandato e, por isso, estariam protegidas pela imunidade parlamentar.

No mês passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia apresentada pela PGR por coação no curso do processo. Com a decisão, foi aberta uma ação penal, tornando Eduardo Bolsonaro réu no caso.

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Como o deputado não apresentou advogado, sua defesa passou a ser feita pela DPU. Nesta quarta-feira, 17, o órgão protocolou embargos de declaração, tipo de recurso utilizado para apontar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, com o objetivo de tentar reverter o resultado do julgamento.

A Defensoria afirma que os ministros não analisaram um ponto central da resposta à denúncia: o argumento de que as declarações do parlamentar estariam amparadas tanto pela imunidade parlamentar quanto pela liberdade de expressão.

"As manifestações descritas na denúncia foram proferidas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais. Cuidam de temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa, processos judiciais de repercussão nacional", afirma a DPU.

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Para a Defensoria Pública da União, “criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político”.

*Com informações do Globo