A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) responsável por investigar descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar ampliar o prazo de funcionamento do colegiado.

A iniciativa ocorre diante da ausência de análise, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), do pedido de extensão das atividades. O prazo atual da comissão termina em 28 de março.

O recurso foi apresentado por meio de mandado de segurança direcionado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O documento foi assinado pelo senador Carlos Viana, presidente da comissão, e pelos deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Os parlamentares solicitam uma decisão liminar contra o "ato omissivo da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, Senador da República Davi Alcolumbre".

Segundo os autores do pedido, o requerimento de prorrogação aguarda análise há quase três meses. Eles afirmam que a solicitação ainda não foi recebida e lida pelo presidente do Congresso Nacional.

"O não recebimento do requerimento (CD 251189898400) é apenas mais uma demonstração fática de que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não querem a prorrogação da 'CPMI do INSS', que tem exercido papel fundamental na análise de documentos e de processamento de informações para desvendar os crimes praticados contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas do país."

Novos argumentos e cobranças

O pedido de extensão por 120 dias foi protocolado em 19 de dezembro pelo deputado Marcel Van Hattem. O requerimento recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares, sendo 175 deputados e 29 senadores. Os autores do documento sustentam que a solicitação atende aos critérios constitucionais para funcionamento de comissões parlamentares de inquérito: assinatura de um terço dos membros do Congresso, indicação de fato determinado a ser investigado e definição de prazo.

De acordo com os integrantes da comissão, até o momento foram apresentados 3.127 requerimentos relacionados às investigações, dos quais 2.239 já passaram por análise. A comissão também defende a necessidade de ouvir representantes considerados centrais para o andamento das apurações, entre eles o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), entidade sindical do setor rural, e o atual ministro da Previdência.

Os parlamentares citam ainda a análise de dados obtidos a partir da quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, instituição financeira privada, Daniel Vorcaro. Segundo o pedido encaminhado ao STF, o volume de informações exige mais tempo de investigação.

"Essa atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, muito menos, por seu presidente ou por qualquer maioria parlamentar ou força política do governo de situação. Permitir a não prorrogação das atividades da 'CPMI do INSS' é violar frontalmente o direito público subjetivo de investigação da minoria parlamentar."

*Com informações da agência O Globo.