Congresso prorroga por 60 dias vigência de MP do setor elétrico
Medida provisória 1212 trata do pagamento de empréstimos contratado pelas distribuidoras
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 10 de junho de 2024 às 08h59.
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória 1212 das Energias Renováveis e de Redução do Impacto Tarifário.
Publicada em 10 de abril deste ano, a MP trata do pagamento de empréstimos contratados pelas distribuidoras ao longo dos últimos anos que será feito a partir do uso de recursos devidos pela Eletrobras por conta da privatização da companhia - esses empréstimos foram contraídos no âmbito da "Conta-Covid" (de 2020) e da "Conta Escassez Hídrica" (de 2022).
O outro ponto da MP versa sobre a concessão de mais prazo para novos projetos de geração renovável já outorgados garantirem descontos nas tarifas de transmissão e distribuição.
A prorrogação da medida foi determinada por ato do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10.