Congresso conclui votação da PEC dos Benefícios. Quando os valores serão pagos?

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O Congresso concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia benefícios sociais em ano eleitoral. Após receber o aval do Senado, no último dia 30, o texto foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira, 13, sem mudanças. Dessa forma, não precisará voltar para análise dos senadores e começará a valer assim que for promulgado, em sessão que será marcada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A três meses das eleições, o texto dobra o valor do vale-gás, cria um auxílio-gasolina para taxistas, amplia o Auxílio Brasil e prevê um “voucher” para caminhoneiros até o fim de 2022. As medidas custarão R$ 41,25 bilhões e serão custeadas por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos. 

Criar benefícios sociais em ano eleitoral, no entanto, é proibido por lei. Para contornar essa vedação legal, o texto propõe a decretação de estado de emergência no país, “decorrente da elevação extraordinária do petróleo e os impactos sociais deles recorrentes”. Nesse caso ou no caso de calamidade pública, a legislação prevê exceção à regra.

Uma das principais mudanças previstas no texto é o aumento do Auxílio Brasil. O benefício passará de R$ 400 para R$ 600 por mês, mas só até dezembro de 2022. O governo pretende começar a pagar o adicional em agosto, após a promulgação da emenda. Além disso, o texto prevê que a fila do programa seja zerada, com a inclusão de pelo menos 1,6 milhão de novas famílias. O custo dessas medidas é estimado em R$ 26 bilhões.

A emenda também dobra o valor do auxílio-gás para o valor de um botijão a cada dois meses. Hoje, é pago 50% do valor do botijão a cada dois meses. O valor passará para 100%, aproximadamente R$ 120. O aumento custará R$ 1,05 bilhão e beneficiará 5,8 milhões de famílias que hoje recebem o benefício. O próximo pagamento deve ser feito em agosto.

Pelas regras atuais, famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal, o CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo, têm direito ao auxílio-gás. O calendário de pagamentos é igual ao do Auxílio Brasil.

O texto também cria um “voucher” de R$ 1 mil a caminhoneiros autônomos, ao custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. As transferências serão feitas assim que for promulgada a emenda. O benefício só vale para caminhoneiros autônomos cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio. O governo ainda não disse quando fará os repasses, mas a expectativa é que o primeiro não passe de agosto. 

O auxílio-gasolina criado para taxistas também deve ser pago entre julho e agosto, mas ainda não há data certa. A medida custará R$ 2 bilhões e também durará só até o fim do ano. O benefício será pago a taxistas que apresentarem documento de permissão para prestação do serviço emitido até 31 de maio de 2022. 

O “pacote de bondades” criado pelo governo em ano de eleição também prevê um incremento de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil, voltado à agricultura familiar, e uma compensação aos estados para atender a gratuidade de transporte público gratuito de idosos, prevista em lei. O custo é estimado em R$ 2,5 bilhões.

O  texto também determina o repasse de até R$ 3,8 bilhões para manter a competitividade do etanol sobre a gasolina, por créditos tributários. Os estados repassarão esse benefício para os produtores. Segundo o governo, os benefícios serão pagos a partir de receitas extraordinárias, como a prevista com a privatização da Eletrobras (R$ 26 bilhões), e com a receita de dividendos de estatais.