A flexibilização da formação de condutores sem a obrigatoriedade das autoescolas teria provocado cerca de 100 mil demissões no setor desde o início de 2026, segundo estimativa do presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), Ygor Valença.

"A gente tem empresas hoje que estão só com um carro e uma moto, já demitiram 70%, 80% dos funcionários, mas estão se adaptando à realidade", afirma.

Em entrevista à EXAME, Valença diz que cerca de 60 mil diretores gerais e diretores de ensino deixaram de atuar após as mudanças, além de outros 35 mil a 40 mil professores teóricos.

O representante diz que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda parte das regras criadas pelo governo federal, mas diz que não pretende restabelecer o antigo modelo de formação.

Entre as mudanças da medida anunciada no fim de 2025 pelo governo federal estão o fim da obrigação do curso teórico nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). O Ministério do Trabalho oferece o curso gratuito online.

Além disso, o número de aulas práticas obrigatórias caiu de 20 para duas horas-aula.

Com as mudanças, pacotes oferecidos pelas autoescolas passaram de R$ 2 mil para a partir de R$ 530.

Para o presidente da Feneauto, a maior preocupação não é a redução do número mínimo de aulas práticas, mas a criação de um modelo paralelo de formação de condutores.

"A gente não está questionando no STF se são duas aulas ou não. O que a gente questiona é o canal paralelo criado para os autônomos", diz.

Segundo Valença, os instrutores independentes cadastrados na plataforma CNH do Brasil estariam sujeitos a exigências menores do que aquelas impostas às autoescolas pelos Detrans estaduais.

Na avaliação dele, isso reduz a fiscalização sobre as aulas, amplia o risco de fraudes e dificulta o controle da formação dos candidatos.

"A hora-aula da autoescola é de 50 minutos. A do autônomo pode ser um minuto, podem ser dois. A gente usa uma plataforma do Detran com várias exigências, enquanto a Senatran lançou uma plataforma sem essas exigências", afirma.

O dirigente também criticou mudanças implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como a retirada de manobras obrigatórias durante a formação. Segundo ele, o setor nunca defendeu a volta das 20 aulas práticas obrigatórias.

"A gente não quer que voltem 20 aulas. A gente quer que volte a segurança, a fiscalização. Quer saber se quem está dando aula é instrutor mesmo e se aquele carro é seguro", afirma.

Setor aposta em decisão parcial do STF

A disputa chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.978, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de sindicatos estaduais de autoescolas.

O relator, ministro André Mendonça, optou por levar o caso ao plenário e não concedeu decisão liminar. No fim de junho, o ministro determinou que a Presidência da República, o Ministério dos Transportes e o Contran apresentem informações sobre a política antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo Valença, o rito escolhido pelo ministro aumenta a expectativa do setor por uma decisão ainda neste semestre.

"A expectativa é muito boa pelo rito que ele colocou, pela celeridade e pelas pessoas que ele chamou. Quando ele chama o presidente da República, o ministro e o secretário para dar explicações, é porque viu que existe algo sério para ser analisado", diz.

A estratégia da entidade foi restringir a ação aos pontos que considera incompatíveis com a Constituição e com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem pedir a suspensão integral da resolução.

"A nossa ação é parcial. Só estamos mirando aquilo que é ilegal, que é inconstitucional e que tem risco iminente de fraude. As duas aulas continuariam. A prova continuaria. O que a gente quer é segurança para a população", afirma.

O Ministério dos Transportes, por sua vez, sustenta que não há qualquer decisão judicial suspendendo a regulamentação e afirma que a defesa da União será apresentada pela AGU.

Segundo a pasta, a resolução apenas simplificou procedimentos, ampliou o acesso à habilitação e manteve obrigatórios os exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Os dados do governo também serão usados na defesa da política pública. Segundo o Ministério dos Transportes, os pedidos da primeira CNH passaram de 1,74 milhão para 5,76 milhões no primeiro semestre de 2026, alta de 230,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A pasta afirma ainda que mais de 65 milhões de pessoas já utilizam o aplicativo CNH do Brasil e que nenhuma das 34 ações judiciais apresentadas contra a política resultou, até o momento, na suspensão das novas regras.