A política que acabou com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas continua em vigor enquanto a Corte analisa a ação.

O ministro André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.978, optou por levar o caso ao plenário e não deu nenhuma decisão liminar.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de sindicatos estaduais de autoescolas, que contestam dispositivos da Resolução Contran nº 1.020/2025.

A expectativa do setor é que o julgamento ocorra até setembro.

A entidade sustenta que as mudanças extrapolam o poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), reduzem mecanismos de fiscalização previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e invadem competências dos estados.

Na decisão mais recente, no fim de junho, Mendonça pediu à Presidência da República, Ministério dos Transportes e Contran que prestassem informações. Em seguida, AGU e Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias cada para apresentar pareceres antes da análise pelo STF.

Em nota enviada à EXAME, Ministério dos Transportes afirma que não existe qualquer decisão suspendendo a regulamentação e que a defesa da União será conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a pasta, a resolução apenas simplificou procedimentos e ampliou o acesso à habilitação, mantendo obrigatórios os exames teórico e prático previstos na legislação.

Segundo a pasta, já foram apresentadas 34 ações judiciais questionando diferentes aspectos da política pública. De acordo com a pasta, nenhuma delas resultou, até o momento, na suspensão das novas regras.

Governo diz que programa acelerou emissão da CNH

Os números apresentados pelo Ministério dos Transportes serão um dos principais argumentos da União na defesa da política pública.

Segundo a pasta, os pedidos da primeira CNH passaram de 1,74 milhão para 5,76 milhões no primeiro semestre de 2026, alta de 230,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O governo afirma ainda que houve crescimento em todas as unidades da federação. No mesmo período, o número de exames teóricos aumentou de 1,34 milhão para 1,77 milhão, enquanto as provas práticas passaram de 2,21 milhões para 2,83 milhões. As taxas de aprovação permaneceram praticamente estáveis: 98,2% nos exames teóricos e 96,6% nos práticos.

Segundo o Ministério, a plataforma CNH do Brasil já reúne mais de 65 milhões de usuários no aplicativo, 8,3 milhões de usuários na plataforma digital, 6,1 milhões de cursos iniciados e 3,7 milhões de certificados emitidos.

O que está em discussão no STF

A CNC argumenta que a resolução promove mudanças que deveriam ser feitas por lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não por norma administrativa do Contran.

Entre os principais pontos contestados estão a ampliação dos cursos teóricos a distância, a atuação de instrutores autônomos sem o modelo tradicional de credenciamento pelos Detrans, a flexibilização da formação de condutores e a inclusão automática desses profissionais na plataforma digital da CNH do Brasil.

Na avaliação da entidade, essas mudanças enfraquecem a fiscalização exercida pelos estados, comprometem a formação de novos motoristas e podem elevar os riscos de acidentes, além de gerar impactos econômicos sobre os Centros de Formação de Condutores (CFCs), especialmente em municípios menores.

O Ministério dos Transportes rebate essas críticas e afirma que o novo modelo não eliminou nenhuma etapa obrigatória prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a pasta, candidatos continuam obrigados a realizar exames médicos, psicológicos, prova teórica e prova prática para obter a habilitação.

Sete meses de CNH sem autoescola

A discussão no STF representa o capítulo mais recente de uma das principais mudanças promovidas pelo governo federal na política de trânsito.

A proposta foi antecipada pela EXAME em outubro de 2025, quando o Ministério dos Transportes abriu consulta pública sobre o novo modelo. Na época, o governo defendia que a retirada da obrigatoriedade das autoescolas poderia reduzir em até 80% o custo da habilitação e ampliar o acesso ao documento.

Em dezembro de 2025, o Contran aprovou a Resolução nº 1.020 e lançou oficialmente a plataforma CNH do Brasil, permitindo que candidatos estudassem gratuitamente pela internet e contratassem apenas as aulas práticas que considerassem necessárias, mantendo obrigatórios os exames finais.