O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última terça-feira, 23, o decreto que transforma o Programa Celular Seguro em uma política pública permanente e cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).

A nova base nacional reúne informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Segundo o governo federal, o banco nacional consolida informações que antes estavam dispersas entre boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ABR Telecom e dados já existentes no Programa Celular Seguro.

A expectativa é fortalecer a atuação integrada das forças de segurança e reduzir o mercado de receptação, considerado um dos principais incentivos aos roubos de celulares.

Durante o anúncio da medida, Lula afirmou que o objetivo é combater toda a cadeia criminosa envolvida nos roubos de celulares, desde quem pratica o crime até quem compra ou comercializa aparelhos de origem ilícita. O presidente também defendeu que os consumidores adotem cuidados antes de adquirir um aparelho usado.

“A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular, porque é um patrimônio seu”, disse Lula.

O que muda com o novo Banco Nacional de Celulares com Restrição

O governo disponibilizará uma ferramenta pública para consulta da situação de aparelhos celulares. Antes de comprar um dispositivo usado, qualquer pessoa poderá verificar, pelo aplicativo ou pelo portal do Celular Seguro, se o IMEI possui registro de restrição. A consulta informará apenas duas situações possíveis: "Sem Restrição" ou "Com Restrição".

Segundo o Ministério da Justiça, a ferramenta tem caráter preventivo e busca desestimular a receptação, além de facilitar a identificação de aparelhos com registro de crime.

Como funciona o Modo Recuperação

Embora o Programa Celular Seguro exista desde dezembro de 2023, o governo agora amplia sua estratégia de recuperação de aparelhos com o chamado Modo Recuperação.

Nesse modelo, o IMEI do celular permanece ativo e passa a ser monitorado nacionalmente. Caso uma nova linha telefônica seja habilitada em um aparelho com registro de roubo ou furto, o sistema identifica o uso e inicia o fluxo de recuperação.

Nesses casos, o usuário do aparelho poderá ser notificado para devolver voluntariamente o celular e regularizar a situação junto às autoridades policiais. A recuperação dos dispositivos ficará a cargo das Polícias Civis dos estados.

Como consultar se um celular é roubado

A consulta é feita por meio do número IMEI, uma identificação única de cada aparelho celular. O código pode ser obtido digitando *#06# no teclado do telefone ou consultando a embalagem e a nota fiscal do produto. No aplicativo ou portal do Celular Seguro, basta informar o IMEI para verificar se existe alguma restrição registrada.

Especialistas em segurança pública recomendam que a consulta seja feita antes da compra de qualquer aparelho usado, principalmente em negociações realizadas fora do comércio formal.

A presença de restrição indica que o celular possui registro relacionado a roubo, furto ou extravio e, nesses casos, a aquisição pode trazer consequências legais ao comprador.

O que fazer em caso de roubo, furto ou perda do celular

O Programa Celular Seguro continua permitindo que o proprietário registre rapidamente a ocorrência por meio do aplicativo ou da versão web da plataforma.

A ferramenta possibilita solicitar o bloqueio da linha telefônica e dos acessos vinculados ao aparelho, reduzindo o risco de fraudes envolvendo aplicativos bancários e dados pessoais. O registro policial, entretanto, continua sendo necessário para formalizar a ocorrência.

Segundo o Ministério da Justiça, atualmente a plataforma reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. O governo estima que cerca de 1 milhão de celulares sejam roubados ou furtados por ano no Brasil com registro em boletim de ocorrência, número que pode ser ainda maior devido à subnotificação.