A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, o projeto que extingue a Lei de Alienação Parental. O relatório, apresentado por Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu 37 votos favoráveis e 28 contrários.

A deputada argumenta que a legislação, criada em 2010 para evitar manipulações em disputas de guarda, perdeu sua finalidade original e passou a ser usada para desacreditar relatos de violência.

O que consiste a lei atual e o que muda?

A lei atual considera alienação parental qualquer conduta que interfira na formação psicológica da criança para prejudicar a relação com o outro responsável. Isso inclui dificultar visitas, fazer críticas que desqualifiquem o pai ou a mãe diante do menor ou até apresentar acusações falsas para alterar a guarda.

O marco legal também autoriza que magistrados adotem medidas como advertências, multas, orientação psicológica e, nos casos mais extremos, a reversão da guarda. Críticos afirmam, entretanto, que instrumentos pensados para proteger vínculos familiares têm sido utilizados para lançar dúvidas sobre denúncias de violência no ambiente doméstico.

No parecer, Laura Carneiro sustenta que a lei acabou se convertendo “na principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares” e que a simples menção à alienação parental tem desviado a atenção de acusações consideradas graves.

(Com informações de O Globo)