A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, um projeto que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação do texto ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, em ordem judicial monocrática, determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para pedir impeachment de integrantes da corte e aumentou de 41 para 54 votos o mínimo necessário para abrir processo de deposição de ministro.

A matéria tramitou em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, o que dispensa a necessidade de aval do plenário e remete a proposta diretamente para o Senado. O projeto obriga a remessa de decisões individuais ao plenário do STF. Em 2022, a corte já havia alterado o regimento interno para impor um limite de 90 dias o prazo para ministros levarem à análise do conjunto do tribunal as decisões individuais.

Senado vs STF

A proposta aprovada na Câmara, porém, afirma que o referendo tem de ocorrer na sessão seguinte à ordem monocrática. A insatisfação com a decisão de Gilmar foi ainda maior no Senado, que tem a competência constitucional para analisar deposição de ministros do Supremo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a decisão “tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”. “Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes", disse.

A Casa prepara também prepara uma reação à decisão e líderes passaram a construir nos bastidores, segundo a Exame apurou, um projeto que, na prática, anula a ordem do STF e retoma a legitimidade para qualquer cidadão pedir a abertura de processo de deposição de ministro.

Em outra frente, Alcolumbre falou em retomar a tramitação da PEC do Marco Temporal, que define que só podem ser demarcadas terras indígenas ocupadas antes de 1988, mesmo com julgamento marcado no Supremo sobre o assunto para o próximo dia 5. "A minha decisão é que a gente delibere", afirmou.