A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 9, o projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz, contribuinte que mantém inadimplência fiscal reiterada e injustificada.

O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu manter o texto como aprovado no Senado. Com isso, se não houver alterações, a matéria segue direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto é tratado como prioridade pelo governo federal e considerado um mecanismo de combate ao crime, ao mirar estruturas empresariais que operam de forma sistemática para sonegar tributos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou o acordo entre a base e o Ministério da Fazenda para avançar com a votação ainda nesta semana.

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Texto prevê punições e estímulos à conformidade

A proposta define critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz, como a repetição de inadimplência de forma substancial e sem justificativa. Entre as punições previstas estão o impedimento de participar de licitações públicas, a perda de benefícios fiscais e restrições ao uso da recuperação judicial.

O governo argumenta que o projeto não atinge empresas em dificuldades financeiras, mas sim estruturas organizadas com o objetivo de fraudar o sistema tributário. A medida é apontada como instrumento para combater redes criminosas que usam a inadimplência como fonte de financiamento.

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O texto também cria programas de conformidade cooperativa, como o Confia e o Sintonia, que oferecem benefícios a contribuintes com bom histórico fiscal. As medidas incluem autorregularização, bônus por adimplência e classificação de risco, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e dar previsibilidade à arrecadação.

Entidades empresariais apoiam o projeto

Organizações do setor privado manifestaram apoio à proposta, afirmando que ela fecha brechas legais que favorecem a concorrência desleal. Em nota conjunta, entidades como Fiesp, Abegás, ANTF, IbP, UNICA e o Instituto Combustível Legal (ICL) defenderam a aprovação do texto.

“Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas”, afirma o comunicado.

Com ambiente considerado favorável entre os líderes da base, a expectativa do governo é garantir a aprovação ainda nesta semana, encerrando a tramitação legislativa do projeto sem a necessidade de retorno ao Senado.

*Com informações do O Globo