Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que viabiliza o pagamento da nova rodada de auxílio emergencial, mas propõe contrapartidas fiscais para compensar o gasto. O placar foi de 366 votos a favor da matéria e 127 contrários, além de três abstenções. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários 308 votos, em duas rodadas de votação.

Os deputados agora discutem destaques, que são sugestões de mudança no texto aprovado (leia abaixo). Em seguida, a matéria ficará pronta para ser promulgada.

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Além de permitir que o governo envie uma Medida Provisória (MP) para retomar o auxílio via crédito extraordinário, a proposta cria uma série de gatilhos que serão acionados em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Os dispositivos tratam de medidas direcionadas ao serviço público, como congelamento de salários.

O texto autoriza o governo a usar, no máximo, 44 bilhões de reais para custear o novo auxílio emergencial. O valor ficará fora não apenas do teto de gastos, mas também da regra de ouro, que proíbe endividamento para pagar gastos correntes. Essa despesa também não será considerada na meta de resultado primário deste ano, cuja previsão é de um rombo de 247 bilhões de reais.

Mudanças

A oposição tentou retirar o limite de 44 bilhões de reais, para não engessar o benefício, mas o plenário não aprovou a sugestão. Os deputados, no entanto, garantiram uma mudança antes da votação em segundo turno: a retirada do trecho que permitia a desvinculação de receitas que hoje são carimbadas, ou seja, destinadas obrigatoriamente para órgãos, fundos ou despesas específicas.

O plenário ainda deve fazer outra mudança em relação ao que foi enviado pelo Senado, na semana passada. Em uma derrota para o Ministério da Economia, o governo precisou abrir mão do item que proibia promoções e progressões de carreira ao funcionalismo durante estados de calamidade pública ou emergência fiscal. A alteração será votada por destaque, já acordado com a equipe econômica do governo.

O fim da proibição foi necessário para evitar perdas maiores. A Câmara discutia a retirada de todos os gatilhos relacionados ao serviço público, inclusive congelamento de salários e proibição de contratações. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), sugeriu retirar a vedação a promoções, desde que os outros dispositivos fossem mantidos.

O relator da proposta, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), anunciou acordo sobre o assunto. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, disse, durante a sessão de quarta-feira, 10.

Gatilhos

O texto prevê gatilhos que poderão ser acionados sempre que as despesas obrigatórias (sem margem para cortes) superarem 95% dos gastos do governo federal, o que será avaliado durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesses casos, o governo deverá proibir reajustes salariais e contratação de servidores — inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas.

Não poderão ser criados novos cargos. O governo também suspenderá a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios. Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

Estados e municípios poderão acionar os gatilhos quando as despesas correntes corresponderem a mais de 85% das receitas correntes, mas, ao contrário da União, não são obrigados a adotar as medidas. O acionamento dos gatilhos deverá ser decidido pelo governo local e submetido à análise do Legislativo, no prazo de 180 dias.

Apesar de não ser obrigatório, entes que não adotarem as medidas, mesmo em necessidade, não poderão ter acesso a garantia da União para empréstimos. O estado ou município em questão não poderá contrair novas dívidas com outro ente, nem negociar ou adiar pagamentos de débitos já existentes.

Auxílio

O governo estuda propor um auxílio emergencial de quatro parcelas mensais à população mais vulnerável, de março a junho. Os pagamentos devem variar de 175 reais a 375 reais, de acordo com a composição familiar. Para lares monoparentais dirigidos por mulheres, o valor será de 375 reais. Casais receberão 250 reais, e homens que moram sozinhos, 175 reais.

Para liberar o auxílio, o governo enviará uma MP para poder liberar crédito extraordinário. A medida também detalhará como será feito o pagamento. A PEC Emergencial não trata desses detalhes, apenas permite que a situação atual, com a pandemia do novo coronavírus, seja enquadrada nas situações em que o governo pode emitir crédito extraordinário e garante que os valores liberados não entrarão no teto de gastos.