Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais
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CPF: documento será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), dentre outras formas (Rafael Henrique/Getty Images)
Agência Brasil
Publicado em 22 de dezembro de 2022 às 13h12.
Última atualização em 22 de dezembro de 2022 às 14h55.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o CPF como o único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira, 21, e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
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