"Os elementos apresentados pela empresa (99 Food) evidenciam a ausência de identificação clara e individualizada da parcela destinada a cada agente econômico envolvido na transação, em desconformidade com a Portaria da Transparência", diz o despacho.

"Os quadros de preços apresentados pela 99 Food evidenciam indícios de ilícito adicional, consistente em indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação (...), uma vez que a empresa não demonstra que as rubricas 'taxa de entrega' e 'taxa de serviço' correspondem, respectivamente, à quantia efetivamente destinada ao entregador e ao montante retido pela plataforma a título de intermediação", prossegue o documento.

Carnaúba afirma que "a disponibilização de informações genéricas sobre os componentes do preço não se confunde com o dever normativo específico de apresentação de quadro-resumo da composição e da destinação do preço, instituído pela Portaria Senacon nº 61/2026, cujo objetivo é assegurar transparência padronizada e inteligível acerca dos fluxos econômicos envolvidos na contratação".

A ausência das informações completas e claras, afirma o despacho, "configura situação de lesão contínua à autonomia do consumidor, e particularmente à sua capacidade de comparar ofertas, avaliar modelos de remuneração e decidir de modo responsável".