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Texto segue para sanção ou veto do presidente da República (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)
Redação Exame
Publicado em 20 de março de 2024 às 19h20.
Última atualização em 20 de março de 2024 às 19h33.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que proíbe a “saidinha” de presos condenados em datas comemorativas. A iniciativa segue agora para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação foi simbólica e não houve o registro nominal dos votantes.
O texto é considerado um aceno para a bancada de oposição ao Congresso e ganhou impulso após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Cunha foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos de furto de um veículo em Belo Horizonte.
O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara no final de 2022, mas precisou de nova votação pelos deputados após mudanças feitas pelos senadores em fevereiro.
O PL revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal. Hoje, o benefício conhecido como “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
A única mudança no texto do projeto em relação a primeira versão foi uma emenda para permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior. A emenda, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR), foi acatada pela Câmara.
O projeto prevê também a exigência de exames criminológicos para progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto -- este último prevê o cumprimento do restante da pena fora da prisão.
A aprovação do projeto teve protagonismo de personagens ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No Senado, o projeto foi relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, e na Câmara por Guilherme Derrite (PL-SP), que é secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo. Derrite é auxiliar do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro de Bolsonaro.
Apesar de ser uma demanda da oposição, a bancada do PT no Senado votou em peso a favor do projeto, com exceção do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
"A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o poder público coloca toda a população brasileira em risco. Portanto, o Congresso Nacional, que representa a sociedade, teve o entendimento majoritário de que precisa ser extinto este benefício", disse Derrite em discurso no plenário.
Alguns integrantes da base se manifestaram contra o projeto, como Pedro Paulo (PSD-RJ), um dos vice-líderes do governo. O deputado do PSD é autor do projeto que foi relatado por Derrite, mas disse que a iniciativa foi desvirtuada. O texto de Pedro Paulo estabelecia critérios para as “saidinhas”, mas não acabava com o instrumento.
Por sua vez, deputados da esquerda criticaram o projeto. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) classificou o projeto como "sensacionalista".
"O debate está sendo feito de forma sensacionalista que não resolve o problema da Segurança Pública. Pessoas presas que cumprem regularmente e voltam para o presídio vão ser penalizadas. Vai explodir o sistema carcerário de violência com a assinatura de muitos dos senhores".
Mesmo com o apoio de boa parte da base, a expectativa de deputados do PT é de que Lula analise o texto e faça pelo menos alguns vetos parciais.
Com Agência o Globo.
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