Câmara aprova em primeiro turno PEC da Anistia; veja o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres. A iniciativa teve 344 votos favoráveis, 89 contrários e quatro abstenções. Apenas o Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC.

Devido a divergências com o Senado, que sinalizou ser contra a medida no ano passado, os deputados desistiram de fazer a iniciativa avançar, o que impediu a validade das novas regras para as eleições municipais de 2024. O relatório foi modificado para atenuar os efeitos da anistia, uma das principais mudanças sendo a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos.

A PEC, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e remetida para análise de uma comissão especial, que não votou o texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , avocou a votação da PEC para o plenário.

A pressa de votar nesta quinta-feira se deveu ao fato de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter se comprometido a levar o tema a plenário caso fosse aprovado na Câmara.

Principais pontos do novo parecer

• Isenção de Multas: A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas.
• Parcelamento das Dívidas: Pagamentos em até 180 meses.
• Candidaturas Femininas: O novo texto retira o alívio para partidos que descumpriram as cotas de repasses para candidaturas femininas, mantendo o alívio para quem não arcou com as cotas para candidatos negros.
• Distribuição de Recursos: Partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas, ajustando o piso anterior de 20%.
• Flexibilidade na Alocação de Recursos: Abre brecha para que recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas com pouca verba.
• Imunidade Tributária: Partidos e federações partidárias ganharão imunidade tributária, isentando-os de pagar impostos.
• Refis para Partidos: Criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização das dívidas dos partidos, com isenção de juros e multas acumuladas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais da dívida.
• Alívio nas Regras de Prestação de Contas: Desobrigação de apresentação de recibos em doações de recursos através de transferência bancária ou PIX.

Reações dos parlamentares

A deputada Dandara (PT-MG) se manifestou favorável à PEC, destacando a importância do pagamento das dívidas das candidaturas negras:

"A PEC 9 era simplesmente a PEC de anistia dos partidos. Nós conseguimos aqui, em uma grande negociação, não anistiar os partidos, pura e simplesmente. Os partidos deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras do Brasil. E eu estou muito feliz em poder contar com o apoio de tantos partidos nessa negociação."

Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) orientou contra a proposta, criticando a prática recorrente de autoperdão dos partidos políticos:

"Já virou rotina no Parlamento brasileiro aprovar regras eleitorais, depois os partidos políticos as descumprem, porque sabem que na legislatura seguinte vão votar um autoperdão. Isso significa, primeiro, malversação dos recursos públicos, que cada vez aumenta mais."

Próximos passos

Na semana passada, o presidente da Câmara colocou a PEC na lista de votações previstas, mas partidos como o PSOL, Novo e o PT se manifestaram em relação ao novo texto, protocolado poucos minutos antes do início da sessão. Diferente do PSOL e do Novo, o PT é favorável à PEC, mas foi contra votar o novo texto na semana passada sem antes discutir.

O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), foi um dos que reclamou, fazendo com que Lira recuasse.

Considerações finais

A proposta segue para o Senado, onde o presidente Rodrigo Pacheco se comprometeu a pautar a discussão no plenário. A aprovação da PEC da Anistia é um tema sensível que gera debates sobre a responsabilidade dos partidos políticos em cumprir as regras eleitorais e a gestão dos recursos públicos.