Brasil não pode abrir mão da Lei da Reciprocidade, mas a prioridade é negociar, diz ministro

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou nesta quinta-feira, 23, que o governo brasileiro não pode abrir mão da adoção da Lei de Reciprocidade, após os Estados Unidos anunciarem uma nova tarifa a 86 países, inclusive o Brasil, mas reafirmou que a prioridade do governo Lula no momento é negociar a derrubada das tarifas.

A nova medida do governo americano foi divulgada nesta quinta-feira, 23, sob a justificativa de falhas no combate à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado e, no caso brasileiro, a tarifa será de 12,5%.

"O Brasil não pode renunciar à possibilidade de utilizar o instrumento da reciprocidade. Isso significaria abrir mão de um direito que protege a economia brasileira e os interesses do país. O momento e a forma de fazê-lo serão definidos conforme a evolução dos acontecimentos. O interesse primário é negociar e buscar a retirada dessas tarifas, que consideramos extremamente injustas e prejudiciais", declarou o ministro a jornalistas.

Márcio Elias Rosa afirmou que a nova tarifa dos Estados Unidos contra o Brasil foi baseada em "fatos que não são reais" e que é descabida e ilegal. Para ele, os EUA usaram a investigação no âmbito da Seção 301 da legislação americana como um pretexto para restaurar tarifas que antes foram derrubadas pela Suprema Corte do país.

"O Brasil tem compromissos históricos com o combate ao trabalho forçado, com a prevenção, o controle, a fiscalização e o acolhimento das vítimas. O Brasil é signatário de todos os instrumentos da Organização Internacional do Trabalho. Não apoia nem admite essa prática e, mais do que isso, mantém compromisso com os direitos humanos e com o trabalho digno".

Cerca de 2.000 produtos que o Brasil exporta aos EUA não estarão sujeitos nem à tarifa nova, de 12,5%, nem a anunciada na semana passada, de 25%. É o exemplo da carne bovina e suco de laranja, disse o ministro.

Escaparam da tarifa de 25%, mas são impactados pela nova taxa produtos como celulose e papel e peixes. "Lamentavelmente, temos muitos setores que terão dupla taxação, de 37,5%, como máquinas e equipamentos, autopeças, confecções, químicos que não sejam farmacêuticos", afirmou o ministro.

O ministro voltou a dizer que deve procurar novas rodadas de conversas com o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, mas que isso deve se dar apenas em agosto.

Entenda as acusações dos EUA contra o Brasil

Os Estados Unidos impuseram uma nova tarifa ao Brasil, de 12,5%, nesta quinta-feira, 23, pela acusação de que as exportações feitas pelo país se beneficiam de trabalhos forçados.

A nova taxa será aplicada, ao todo, a 60 economias que foram alvo da mesma acusação. Há também, uma lista de produtos isentos, que inclui carne, café e outros itens. Mercadorias que já eram alvo de tarifas pela Seção 232 ficam isentas da nova cobrança.

A medida entra em vigor à 1h01 desta sexta-feira, 24, hora de Brasília. Na prática, a nova cobrança substituirá outra tarifa, de 10%, que estava em vigor desde fevereiro e havia sido adotada depois que a Suprema Corte derrubou as tarifas recíprocas que o presidente Donald Trump havia criado em abril de 2025.

A nova cobrança varia de acordo com o país. Alguns deles, que teriam aplicado medidas mais firmes contra o trabalho forçado, serão taxados em 10%. São eles: Argentina, Bangladesh, Camboja, Canadá, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Jordânia, Malásia, México, Paquistão, Sri Lanka, Trinidad e Tobago e Reino Unido.

Haverá, ainda, uma taxa intermediária entre 10% e 12,5% para alguns produtos da União Europeia, Taiwan, Japão, Coreia e Suíça.

Os demais países, como o Brasil, foram alvo da tarifa de 12,5%.

Na semana passada, o Brasil já havia sido alvo de outra tarifa, de 25%. Assim, parte dos produtos poderá ter uma cobrança somada de 37,5%. Os EUA divulgaram duas listas de isenções, com milhares de itens, e que ainda estão sendo analisadas, para determinar qual será o impacto exato das novas cobranças.

Os EUA acusam os outros países de se beneficiarem de trabalhos forçados, apesar de várias evidências em contrário.

"Por quase 100 anos, a lei dos EUA proibiu a importação de bens extraídos, produzidos ou fabricados total ou parcialmente com trabalho forçado. Essa proibição reconhece não apenas as preocupações humanitárias associadas a permitir que terceiros lucrem com o sofrimento de outros, mas também as preocupações de política externa e segurança nacional decorrentes da exploração de trabalhadores", disse o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), ao anunciar a abertura do processo.

"Tal exploração ameaça os produtores nacionais que precisam competir com bens estrangeiros produzidos com uma vantagem de custo artificial e pode prejudicar os trabalhadores e cidadãos dos EUA ao distorcer a concorrência e a compra de bens produzidos em condições exploratórias", diz o USTR.

Para os EUA, o trabalho forçado é definido como "trabalho ou serviço extraído de uma pessoa sob a ameaça de qualquer penalidade por sua não execução e para o qual o trabalhador não se oferece voluntariamente."

“A ação de hoje começará a corrigir o que é tanto uma violação dos direitos humanos quanto uma prática comercial distorcida, visando melhorar o bem-estar dos trabalhadores em todo o mundo. Estou encorajado pelos parceiros comerciais que agiram rapidamente para adotar proibições de importação de produtos que utilizam trabalho forçado e espero garantir sua efetiva aplicação", disse Jamieson Greer, representante comercial dos EUA e chefe do USTR, nesta quinta-feira, 23, em comunicado.

*Em atualização.