Para a procuradoria, procedimento usado pelo Supremo para adotar a medida violou a Constituição
Segundo o relator do caso, ministro Flávio Dino, a medida não produz efeito punitivo ao magistrado condenado
Plenário manteve entendimento firmado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977
Pagamento é da primeira parcela e para quem recebe até um salário mínimo
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