O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento de emendas parlamentares, mas com a imposição de novos critérios de transparência.

O julgamento ainda está em andamento, mas cinco ministros já acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A decisão está sendo avaliada pelos demais ministros em uma sessão extraordinária do plenário virtual. A análise vai durar até a noite de terça-feira.

A Liberação das Emendas após Novo Projeto de Lei

A liberação ocorreu após o Congresso aprovar um projeto com novas regras para as emendas parlamentares. O texto foi sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela decisão de Dino, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.

Novas Condições para Execução das Emendas

Para as transferências especiais, chamadas de "emendas Pix", Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.

Próximos Passos e Acompanhamento da Decisão

O julgamento ainda não foi encerrado, e a decisão está sendo acompanhada de perto por outros ministros, que devem concluir a análise até a noite de terça-feira.